Quanto vão custar afinal os novos encargos que a maioria PSD/CDS aceita ter na área da Educação? Eis uma pergunta da CDU que ficou sem resposta na Assembleia Municipal de hoje, mostrando que a chamada transferência de competências mais não é do que uma pesada transferência de encargos, como os eleitos comunistas sempre denunciaram.
Intervenção de Carla Ribeiro
Antes de outras
considerações, a CDU recorda que sempre votou contra e que sempre esteve contra
a chamada transferência de competências para os municípios, nomeadamente na
área da Educação, salientando que, neste como noutros assuntos, a vida veio
comprovar que tinha e continuar a ter razão.
A proposta em
apreciação nesta Assembleia refere-se a um aumento de dotação global do
orçamento de quase 6,2 milhões de euros “suportado na integração das
receitas provenientes do Estado consignadas a esse fim”, mas que o Executivo
reconhece como insuficiente.
Com efeito,
imediatamente a seguir, lê-se que a alteração “não contempla a
totalidade das despesas decorrentes deste processo de descentralização de
competências da educação, mas apenas e só as correspondentes ao montante
financiado pelo Estado”.
Impõe-se,
por isso, que esta Assembleia e os cidadãos sejam cabalmente esclarecidos sobre
qual é o impacto real nas contas do Município dos encargos com esta
transferência, isto é, quais são os custos que vai ter de assumir com a
Educação, mas que não serão cobertos por dotações estatais?
Que
conjunto de novas obrigações – e em que valores – contrai o Município,
designadamente em termos de remunerações de funcionários e outros encargos
correspondentes, incluindo seguros, bem como fornecimento de refeições?
Em
que parte estão assegurados tais encargos por verbas a transferir pela
Administração Central?
Para
além da questão da dotação orçamental adequada, qual é a situação dos
procedimentos concursais para a contratação dos seguros de acidentes de
trabalho dos funcionários das escolas e de fornecimento de refeições nas
cantinas?
