A deputada da CDU na Assembleia Municipal da Maia, Carla Ribeiro, reiterou a posição do PCP e da coligação unitária contra a transferência de competências para as autarquias locais, que mais não são do que novos e elevados encargos para as câmaras, com o risco de degradação dos serviços públicos.
Intervenção de Carla Ribeiro
O PCP e a CDU têm, de forma
coerente, criticado e votado contra o processo de transferência de
competências, nos mais variados domínios, para as autarquias locais. Fê-lo nas
sessões da Assembleia de 25 de Novembro de 2020 e de 22 de Novembro de 2021,
relativamente à transferência de competências no âmbito da acção social e irá
fazê-lo, hoje.
Tal como o PCP e a CDU têm
identificado e denunciado, a proposta apresentada pelo Governo Central ao
Executivo deste município, confirma o conjunto de implicações financeiras,
humanas (por exemplo, seriam necessários quatro técnicos, mas só haveria
transferência de verbas suficientes para pagar 2,5) e organizacionais (por exemplo, utilização de diferentes sistemas
informáticos) que colocam em causa a sustentabilidade financeira das autarquias.
De facto, as dificuldades
reconhecidas na proposta em discussão confirmam que, como o PCP e a CDU têm
dito, o que o Governo está a impor não é uma verdadeira transferência de
competências, mas uma transferência de encargos, onerando mais as autarquias.
Note-se que a Câmara Municipal
da Maia, tal como a esmagadora maioria das restantes no país, não tem a mínima
garantia de vir a ter os quadros técnicos de que necessitaria, nem agora, nem
em 1 de Janeiro de 2023.
Também as dificuldades invocadas
na proposta, no que se refere ao interface informático entre os serviços da
autarquia e a Segurança Social, e o elevado grau de exigência e qualificação
técnica e tecnológica confirmam o elevado risco de degradação da qualidade dos
serviços à população e de criação de situações de desigualdade entre municípios
aumentando assim o fosso entre regiões do litoral e do interior, entre
municípios com mais ou menos capacidade financeira, com mais ou menos
população.
Por outro lado, o problema do
interface informático invocado na proposta põe em grande evidência um problema
muito sério de segurança e de reserva dos dados pessoais de toda a população do
país à guarda do Instituto de Segurança Social, aos quais passam a aceder
também funcionários das autarquias.
Assim, na defesa dos interesses
das populações e das autarquias, a CDU vota favoravelmente a proposta trazida a
esta Assembleia pela Câmara Municipal, não porque considera que o prazo para a
transferência em causa deva ser prorrogado, mas porque defende que tal
transferência não deve ser feita.
Ou seja, e para que fique muito
claro: convergindo no sentido de voto, não estamos de acordo com os fundamentos
e muito menos com a aceitação, a prazo, da chamada transferência de competências
em perspectiva.
A CDU reitera ainda que qualquer
descentralização de competências só pode ser feita de forma justa e séria no
âmbito de uma reformulação das administrações públicas integrado de forma
coerente num verdadeiro processo de regionalização.
Disse.