segunda-feira, 7 de março de 2022

CDU mantém oposição a transferência de competências para autarquias


A deputada da CDU na Assembleia Municipal da Maia, Carla Ribeiro, reiterou a posição do PCP e da coligação unitária contra a transferência de competências para as autarquias locais, que mais não são do que novos e elevados encargos para as câmaras, com o risco de degradação dos serviços públicos.


  

Intervenção de Carla Ribeiro

O PCP e a CDU têm, de forma coerente, criticado e votado contra o processo de transferência de competências, nos mais variados domínios, para as autarquias locais. Fê-lo nas sessões da Assembleia de 25 de Novembro de 2020 e de 22 de Novembro de 2021, relativamente à transferência de competências no âmbito da acção social e irá fazê-lo, hoje.

Tal como o PCP e a CDU têm identificado e denunciado, a proposta apresentada pelo Governo Central ao Executivo deste município, confirma o conjunto de implicações financeiras, humanas (por exemplo, seriam necessários quatro técnicos, mas só haveria transferência de verbas suficientes para pagar 2,5) e organizacionais (por exemplo,  utilização de diferentes sistemas informáticos) que colocam em causa a sustentabilidade financeira das autarquias.

De facto, as dificuldades reconhecidas na proposta em discussão confirmam que, como o PCP e a CDU têm dito, o que o Governo está a impor não é uma verdadeira transferência de competências, mas uma transferência de encargos, onerando mais as autarquias.

Note-se que a Câmara Municipal da Maia, tal como a esmagadora maioria das restantes no país, não tem a mínima garantia de vir a ter os quadros técnicos de que necessitaria, nem agora, nem em 1 de Janeiro de 2023.

Também as dificuldades invocadas na proposta, no que se refere ao interface informático entre os serviços da autarquia e a Segurança Social, e o elevado grau de exigência e qualificação técnica e tecnológica confirmam o elevado risco de degradação da qualidade dos serviços à população e de criação de situações de desigualdade entre municípios aumentando assim o fosso entre regiões do litoral e do interior, entre municípios com mais ou menos capacidade financeira, com mais ou menos população.

Por outro lado, o problema do interface informático invocado na proposta põe em grande evidência um problema muito sério de segurança e de reserva dos dados pessoais de toda a população do país à guarda do Instituto de Segurança Social, aos quais passam a aceder também funcionários das autarquias.   

Assim, na defesa dos interesses das populações e das autarquias, a CDU vota favoravelmente a proposta trazida a esta Assembleia pela Câmara Municipal, não porque considera que o prazo para a transferência em causa deva ser prorrogado, mas porque defende que tal transferência não deve ser feita.

Ou seja, e para que fique muito claro: convergindo no sentido de voto, não estamos de acordo com os fundamentos e muito menos com a aceitação, a prazo, da chamada transferência de competências em perspectiva.

A CDU reitera ainda que qualquer descentralização de competências só pode ser feita de forma justa e séria no âmbito de uma reformulação das administrações públicas integrado de forma coerente num verdadeiro processo de regionalização.

  

Disse.