A Assembleia Municipal da Maia aprovou hoje, por unanimidade, uma proposta de recomendação apresentada pela CDU - Coligação Democrática Unitária, com vista à realização urgente dos concursos para atribuição de novas licenças de táxis e de licenças especiais para o transporte de pessoas com mobilidade reduzida, bem como à elaboração da escala rotativa de estacionamento no Aeroporto de Francisco Sá Carneiro.
Proposta de Recomendação
1. Em 18 de março de 2021, foi publicado no “Diário da República” o Regulamento 257/2021 – Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros — Transportes em Táxi do Município da Maia, aprovado pela Assembleia Municipal, em 26 de fevereiro de 2021.
2. Nos termos do seu artigo 35.º, o Regulamento deveria ter entrado em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da conclusão do processo de atribuição de novas licenças decorrentes do aumento do contingente e da fixação das escalas rotativas para a área de estacionamento do Aeroporto Francisco Sá Carneiro.
3. Nos termos do número 4 do artigo 11.º, o concurso público para atribuição de licenças é aberto por deliberação da Câmara Municipal.
4. No entanto, não foi aberto qualquer concurso.
5. Da conjugação das duas disposições invocadas resultam, para além da não entrada em vigor do Regulamento, sério risco de ineficácia de uma deliberação da Assembleia Municipal, com consequente dano na sua reputação.
6. Por outro lado, a publicação do mesmo Regulamento não incluiu o anexo mencionado no artigo 8.º, relativo ao estabelecimento de uma escala rotativa de estacionamento na área do Aeroporto de Francisco Sá Carneiro.
7. Acresce que a não entrada em vigor do Regulamento não permite a abertura do concurso para a atribuição de licenças para o transporte de pessoas de mobilidade reduzida previsto no artigo 10.º.
8. A situação gerada prejudica as expectativas e os interesses legítimos dos profissionais do setor e das populações, impondo-se a sua correção urgente.
Nestes termos, e corroborando as preocupações sobre esta matéria no recente relatório da Comissão de Transportes e Mobilidade, a Assembleia Municipal da Maia, reunida em sessão ordinária em 20 de Dezembro de 2021, delibera
RECOMENDAR
À Câmara Municipal, com carácter de urgência:
1.º - A abertura dos concursos a que se referem os artigos 10.º e 11.º do Regulamento.
2.º - A elaboração do Anexo a que se refere o artigo 8.º (escala de estacionamento rotativo na área do Aeroporto de Francisco Sá Carneiro), com a consequente alteração do Regulamento.
Maia e Paços do Concelho, 20 Dezembro de 2021
A eleita da CDU – Coligação Democrática Unitária
