Na sessão de hoje da Assembleia Municipal, a CDU voltou a votar contra a isenção de taxas de de manutenção de infra-estruturas e e a redução em 50% da Taxa Municipal de Urbanização, chamando a atenção para o facto de, apesar de ter sido aprovado em 2016, o regulamento de taxas não ter entrado plenamente em vigor e considerando que benefícios desta natureza devem privilegiar a auto-construção e a construção cooperativa e não a especulação privada.
Intervenção de Carla Ribeiro
Trata-se de mais um ano de
derrogação da aplicação do Regulamento de Taxas que deveria ter entrado em
vigor em 1 de Janeiro de 2017, mas tem sido sistematicamente adiado no que diz
respeito às taxas em discussão.
Se em cinco anos o Município não
foi capaz, ou não teve interesse, ou considerou desadequadas as taxas
previstas, aprovadas em 2016, talvez fosse útil a Assembleia Municipal discutir
a justeza e a eficácia dos valores então fixados, em vez de ciclicamente
aprovar isenções e reduções.
Seria mais claro e mais
transparente.
A informação de suporte à decisão
proposta pela Câmara evidencia muito bem alguns elementos de análise que a
tornam discutível, à luz de uma discussão sobre as justificações apresentadas.
De facto, além de ser evidente
que, mesmo em relação ao último ano sem pandemia de covid (2019), se verificou,
em 2021, um crescimento superior a 9% no número de processos, é também muito
clara uma progressão expressiva quando se compara o ano transacto com o
anterior:
Entre 2020 e 2021, o número de
processos aumentou em 18,4% e o de requerimentos em 26,5%.
É certo que são invocados alguns
constrangimentos, como o aumento dos custos e a alegada falta de mão-de-obra, e
que é referido que “têm sido apresentados diversos pedidos de prorrogação dos
prazos para a concessão de alvará”, mas nenhum elemento quantitativo é
objectivamente apontado em relação a estes pedidos.
Com efeito, “diversos” representa
quantos – cinco, 20, 200, dois mil?
Esta proposta não traduz uma
verdadeira estratégia, devidamente fundamentada, de política pública em termos
de taxas e licenças para o urbanismo e a construção que, desde logo, introduza
distinções quanto à natureza dos interesses em presença.
Tal como noutras oportunidades já
aqui referimos, a CDU defende que devem ser discriminados positivamente os
processos destinados a auto-construção e a construção e habitação cooperativa,
portanto não especulativos.
Por outro lado, devem ser
adoptados mecanismos que contenham o aumento dos preços da habitação, tanto no
mercado da venda como no mercado de arrendamento, aumento que, na Maia,
continua a ser muito expressivo, apesar dos benefícios como as isenções e
reduções que o Município pratica.
Assim, e a exemplo dos anos anteriores,
a CDU votará contra a proposta em apreciação.
Disse.
