A Coligação Democrática Unitária (CDU) continua a defender a isenção da taxa de derrama para as pequenas e micro empresas com volumes de negócios inferiores a 50 mil euros e uma taxa reduzida para as que tenham registado volumes superiores a 50 mil e inferiores a 150 mil euros, tendo apresentado uma proposta nesse sentido. No entanto, esta foi chumbada pela maioria PSD/CDS, pelo PAN e pelo Chega.
PROPOSTA
Na proposta de lançamento da derrama, no ano de 2022, trazida a esta Assembleia, o Executivo mantém a taxa máxima de 1,5% para as empresas com volume de negócios superior a 150 mil euros e continua a tendência de diminuição progressiva da taxa reduzida, agora para os 0,3%, a qual, apesar de insuficiente, vai ao encontro da convicção da CDU de que é possível manter uma trajectória de desagravamento da derrama para as PME como instrumento de dinamização e diversificação do tecido produtivo do concelho e animação da criação e manutenção de postos de trabalho.
No entanto, continuamos convictos de que:
- tendo em conta o especial contexto económico vivido pelas micro e pequenas empresas, causado sobretudo pelas restrições determinadas pelas entidades devido à situação pandémica;
- apesar da descida progressiva da taxa reduzida, os volumes arrecadados anualmente sobem sustentadamente;
- o Município poderia, num esforço de apoio especial às empresas com volumes de negócio mais baixos, isentá-la de qualquer taxa.
Assim,
No uso da faculdade ínsita no n.º 3 do art.º 25.º do Regime Jurídico das Autarquias locais, propõe-se que a Assembleia:
1. Aprove a fixação, em 1,5%, a taxa de derrama para as empresas com volume de negócios superior a 150 mil euros proposta pela Câmara Municipal;
2. Aprove a fixação, em 0,3%, a taxa de derrama para as empresas com volume de negócios superior a 50 mil euros e inferior a 150 mil;
3. Isente de taxa as empresas com volume de negócios igual ou inferior a 50 mil euros.
A eleita da CDU
(Carla Ribeiro)
