A CDU votou hoje favoravelmente, na Assembleia Municipal, a proposta da Câmara Municipal de rejeitar a transferência, para o Município, de competências na área da acção social, não por estar de acordo com os fundamentos do Executivo, que as aceitará no futuro e apenas questiona a forma como o Governo pretende fazê-la, mas porque considera e perigosa para a qualidade dos serviços públicos e a garantia de igualdade de acesso.
Intervenção de Carla Ribeiro
O processo de transferência de competências para as autarquias locais, nos mais variados domínios, tem sido criticado coerentemente pelo PCP e pela CDU, pela falta de seriedade e de rigor.
A proposta resultante deste processo de transferência de competências aqui apresentado confirma, tal como o PCP e a CDU têm identificado e denunciado, que este não passa de um presente envenenado cujos riscos estão sobejamente identificados, designadamente:
- em termos de sustentabilidade financeira das autarquias;
- as sérias e pouco avaliadas implicações financeiras, humanas e organizacionais;
- o afastamento do Estado em áreas específicas em que é essencial o seu papel, especialmente em termos da escala nacional exigível para o êxito de políticas públicas, como a Acção Social;
- a multiplicação de situações de desigualdade à revelia da Constituição Portuguesa;
- a degradação da qualidade dos serviços às populações, com o risco acrescido de vir a justificar, mais tarde ou mais cedo, uma investida privatizadora.
Para a CDU, a apreciação geral sobre o processo, o conjunto de implicações financeiras, humanas e organizacionais, o desconhecimento, as condições e as suas implicações conduzem a que, responsavelmente e na defesa dos interesses das populações e das autarquias, se não devam assumir as novas competências.
Assim, a CDU vota favoravelmente a proposta trazida a esta Assembleia pela Câmara Municipal.
Disse.
