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| Mupis em paragem de autocarro terão nova concessão |
Na sessão de hoje da Assembleia Municipal, os eleitos comunistas mantiveram o voto contra o processo de concessão da publicidade no espaço público e mobiliário urbano, designadamente paragens de autocarros e quiosques, alertando também para as incertezas do próprio concurso público, tendo feito uma declaração de voto de vencido.
DECLARAÇÃO DE VOTO DE VENCIDO
Na sessão da Assembleia Municipal de 30 de Julho de 2020, o Grupo Municipal CDU votou contra a proposta submetida pelo Executivo a este órgão deliberativo com vista à concessão de uso privativo do domínio público para instalação e exploração publicitária de mobiliário urbano.
A orientação de voto referida e os fundamentados aduzidos
nessa oportunidade inviabilizam à partida qualquer outra posição quanto ao
procedimento trazido à apreciação e votação na presente sessão, pelo que o
sentido de voto só poderá ser o mesmo.
Acresce
que a documentação de suporte à tomada de decisão, designadamente o relatório
final do júri, não permite formar a convicção de que todos os aspectos
controvertidos, designadamente na audição dos interessados e em eventuais actos
posteriores formalmente desconhecidos desta Assembleia, se encontram
definitivamente sanados.
Assim, nos
termos do n.º 1 e para os efeitos do n.º 3 do Art.º 22.º do Regimento da
Assembleia Municipal, o Grupo Municipal CDU requer o registo de Voto de
Vencido.
Os eleitos
da CDU
