A maioria PSD/CDS rejeitou a proposta da CDU, apresentada hoje na Assembleia Municipal, destinada a melhorar o Regulamento Municipal dos Tarifários Sociais de Água, Saneamento e Resíduos Urbanos da Maia. Como defendeu a deputada Carla Ribeiro, pretendia-se que também os desempregados que não estão a receber qualquer subsídio beneficiem da redução das tarifas, mas assim não o entendeu a coligação "Maia em Primeiro".
PROPOSTA
As
enormes fragilidades económicas e sociais de muitos agregados familiares,
agravadas durante a presente crise pandémica da Covid-19, obriga os poderes
públicos à tomada de decisões que contribuam para a diminuição dessas
fragilidades.
A
proposta de Regulamento agora apresentado visa acudir a situações de carência
económica, mas também às famílias numerosas.
No
entanto, verifica-se que designadamente no Art.º 5 (Tarifário de Carência
Económica) não se encontram abrangidos os agregados familiares, em que pelo
menos um elemento se encontre desempregado.
Assim, tendo em vista
contribuir para a resolução dos problemas especialmente dos munícipes em
condições económicas e sociais mais frágeis,
A Assembleia Municipal, reunida em assembleia ordinária de
26 de Abril de 2021.
Delibera
Aditar ao n.º 1 do Art.º 5 as seguintes alíneas:
h) Desempregados/as, inscritos/as no IEFP,
que não se encontrem a receber subsídio de desemprego;
i) Beneficiários/as do Subsídio de
Desemprego, cujo valor não ultrapasse o valor mínimo do subsídio de desemprego
(504,6 euros), ou seja, 1,15 do IAS.
Os eleitos da CDU – Coligação Democrática Unitária
