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| CDU tem-se batido pelo fim das bolsas de habitação degradada |
A Assembleia Municipal da Maia aprovou, nesta sexta-feira, por unanimidade, uma proposta da CDU para a criação de uma comissão de acompanhamento, no Âmbito da Assembleia, da implementação do programa 1.º Direito - de construção de habitação pública - e da Estratégia Local de Habitação.
Intervenção de Alfredo Maia
As graves carências habitacionais e as
condições insalubres em que ainda vivem muitas pessoas no município da Maia
sempre constituíram preocupações dos eleitos comunistas nesta Assembleia, que,
não deixando de salientar o papel e as atribuições e competências da
Administração Central, têm reclamado da Câmara Municipal maior acção neste
domínio.
O Acordo de Colaboração entre o Município e o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) agora em apreciação constitui um dos instrumentos fundamentais de concretização da Estratégia Local de Habitação que a CDU valoriza, mas em relação ao qual entende questionar alguns aspectos.
Em primeiro lugar, a dimensão da
população a realojar num horizonte de seis anos, fixada em 757 famílias, às
quais correspondem 1723 pessoas.
De facto,
No “Levantamento Nacional das Necessidades de Realojamento
Habitacional”, publicado pelo IHRU em Fevereiro de 2018, o número de famílias a
realojar no Município da Maia era de 794.
Já o Plano de Actividades e Orçamento
da empresa Espaço Municipal para 2021 indica a terem sido identificadas 893 famílias em situação habitacional indigna a alojar com o
apoio do programa 1º Direito.
Tendo em conta a evolução demográfica e a
degradação das condições económicas e sociais de muitas famílias no curto e
médio prazo, é expectável que o número de famílias a necessitar de realojamento
digno aumente significativamente.
Impõe-se, por isso, questionar não só
quais são as necessidades efectivas no presente – pergunta que a CDU tem feito
sem que lhe repondam –, mas também que dados de prospectiva possui o Executivo
no sentido de desenhar uma estratégia mais sustentada a prazo.
Em segundo lugar, gostaríamos de
partilhar uma reflexão sobre a complexa problemática do financiamento da
operação em vista, destacando desde logo duas variáveis de análise
fundamentais:
Primeira: Embora a responsabilidade
constitucional pela garantia do direito à habitação seja do Estado, será o
Município a arcar com mais de 56% do envelope financeiro previsto no Acordo
aqui em discussão, assumindo mais de 35,4 milhões dos quase 62,8 milhões
previstos;
Segunda – talvez a mais crítica: a
celebração dos contratos de comparticipação previstos no Acordo está
concretamente “condicionada – citamos – à existência da necessária dotação
orçamental, cabendo ao IHRU avaliar a oportunidade da respetiva concessão em
função das suas disponibilidades financeiras e orçamentais”.
Por outras palavras e salvo melhor
entendimento, na realidade, a concretização da promessa de 757 fogos no prazo
de seis anos está de facto dependente do orçamento de um organismo e de um
programa cujas dotações têm sido histórica e manifestamente insuficientes.
E a pergunta impõe-se: que garantias
teremos de que toda a programação financeira inscrita no Acordo obterá dotação
atempada e completa?
A própria programação financeira
também suscita algumas interrogações, a começar já neste ano de 2021, para o
qual estão previstos nada menos de 318 fogos e um investimento de mais de 2,3
milhões de euros, quando a revisão do Orçamento contempla como dotação definida
apenas pouco mais de 404 mil euros.
É de referir que está previsto, já em
2021, do arrendamento para subarrendamento de 170 fogos, por um valor global de
638 280 euros neste ano e de 5,7 milhões até 2025.
Trata-se de uma solução expedita e que
responderá a situações de maior emergência, mas é de perguntar: o Município
manterá esses contratos para além de 2025? Está prevista a opção de compra?
Entre as soluções previstas no Acordo,
está prevista a aquisição de fracções ou prédios para destinar a habitação, bem
como a compra de terrenos para nova construção. Mas, pergunta-se, não possui o
Município edifícios susceptíveis de adaptação à função habitacional (e outras…)
e não é proprietário de uma importante bolsa de terrenos aptos para construção.
Finalmente, algumas breves palavras
sobre a proposta de Modelo de Governação e Gestão da Estratégia Local de
Habitação, destacando a possibilidade de criação de um Conselho Municipal de
Habitação e a criação de mecanismos de acompanhamento e avaliação.
Em relação ao referido Conselho, nada
é dito sobre a respectiva composição e, quanto aos mecanismos de acompanhamento
e avaliação, está escrito que estes serão da alçada da empresa Espaço
Municipal, isto é, a própria encarregada pela gestão técnica e operacional, ou
seja, avaliando-se a si própria!
Ora, onde entra a Assembleia Municipal
designadamente nesse acompanhamento e avaliação? Que poderes concretos de
escrutínio lhe caberão?
Dito isto, e porque a proposta em
discussão é composta por dois pontos – um relativo ao Acordo entre o Município
e o IHRU, passo a requerer desde já a votação dos dois pontos em separado.
Por outro lado, a CDU gostaria de
obter a anuência do Plenário para a criação de um mecanismo de acompanhamento e
avaliação pela Assembleia Municipal directamente, ou através de uma Comissão de
Acompanhamento constituída no âmbito da Assembleia.
