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| CDU considera que creches devem integrar a oferta educativa |
Graças à acção do Grupo Municipal CDU – Coligação Democrática Unitária, foi retirada da ordem de trabalhos da Assembleia Municipal desta segunda-feira a proposta de revisão da Carta Educativa do concelho da Maia, por não estar acompanhada do parecer do Conselho Municipal de Educação, que a lei impõe.
O presidente da Câmara Municipal e o Grupo Municipal PSD/CDS
ainda resistiram à retirada do ponto, alegando que o parecer existe e que foi
aprovado por unanimidade naquele órgão consultivo, mas a CDU insistiu que tal
documento é de apresentação obrigatória, sob pena de nulidade da deliberação.
No início da discussão desse ponto, a CDU apresentou as seguintes
Questões Prévias
Dispõe o n.º 1 do
Art.º 14.º do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de Janeiro, na sua redacção actual,
designadamente com a aprovação do Decreto-Lei nº 56/2020, de 12 de Agosto, que
"a elaboração da carta educativa é da competência da câmara municipal,
sendo aprovada pela assembleia municipal respectiva, após discussão e parecer
do conselho municipal de educação, e pronúncia do departamento governamental
com competência nesta matéria”.
Ora, a proposta não
é acompanhada de qualquer parecer do Conselho Municipal de Educação,
desconhecendo-se se tal existe e se o Conselho discutiu a proposta aqui apresentada.
Salienta-se, a
propósito, que o Regulamento do Conselho Municipal de Educação disponível na respectiva página oficial no sítio electrónico do
Município, na qual se lê que se encontra em vigor
desde 3 de Fevereiro de 2016, está francamente
desactualizado: datado de 2016, não prevê a competência supra referida, mas
simplesmente a de "acompanhamento do processo de elaboração" (Cfr.
al. b), n.º 1 do Art.º 3.º), pelo que se impõe a sua revisão urgente.
Acresce que o
documento "Parte da Acta em minuta" relativa à reunião da Câmara
Municipal de 18 de Janeiro se refere a outro ponto da respectiva ordem de
trabalhos e não à Carta Educativa.
Por estas razões, o
Grupo Municipal propõe que o presente ponto seja retirado da Ordem de
Trabalhos, de modo a ser sanada a falta de Parecer do Conselho Municipal de
Educação, sem o qual esta Assembleia não pode discutir nem deliberar.
Como, mesmo assim, prosseguiu a discussão, a CDU fez uma
apreciação à proposta, mas sob protesto.
Intervenção de Carla
Ribeiro
Tendo em conta que
este ponto deveria ter sido retirado, o Grupo Municipal CDU faz de seguida a
apreciação, sob protesto, da proposta apresentada.
Nos últimos anos, o
poder local tem vindo a assumir novas responsabilidades em várias áreas, entre
as quais a Educação. Com o devido enquadramento legal obrigatório no Decreto
Lei nº 7/2003 de 15 de janeiro, a Carta Educativa assume-se como o instrumento
municipal de planeamento e (re)ordenamento da rede educativa, com o objectivo
de adequar a rede de edifícios, equipamentos e ofertas educativas e formativas
às necessidades sociodemográficas do município, tendo em vista um melhor
aproveitamento dos recursos e a qualidade do sistema educativo.
O estudo
sociodemográfico incluído na proposta estima que, no espaço de uma década, ocorra
um decréscimo da população do município, acompanhado por um envelhecimento e
consequente diminuição da população escolar, tanto no cenário central como no
cenário optimista.
Para a CDU, este
decréscimo da população em geral e escolar, em particular, não pode deixar de
ser analisada no âmbito nacional nem desligada do desinvestimento nas políticas
de natalidade e laboral.
Também do ponto de
vista local, o decréscimo da população não pode deixar de ser analisado na
perspectiva de políticas municipais de atractividade da população jovem e
de incentivo às famílias, designadamente quanto a oferta de habitação,
berçários e creches.
Também a própria
variação intra-municipal não pode ficar desligada da maior ou menor
atractividade – presente futura – das freguesias menos urbanizadas e com menos
população. Assim, no sentido de reverter a situação, o investimento do
município deverá apostar no crescimento harmonioso e na garantia de
equipamentos e serviços às populações em todas as freguesias.
No entanto,
prosseguindo a análise do documento, chegámos à conclusão que o Executivo deste
município não está preocupado com a diminuição da população, nem em atrair e
fixar jovens famílias no seu território, a não ser que estas sejam ricas e com
habilitações superiores.
Veja-se o descrito
no ponto 9 – “Maia , um novo destino”, que passo a citar:
“Com um novo
conceito de estrutura empresarial e com uma elevação dos níveis de qualificação
do capital humano, o concelho da Maia tem de desenvolver um novo conceito de
destino residencial de elevada qualidade na Área Metropolitana do Porto. Mais
do que atrair, importa fixar quadros médios e superiores, nacionais e
estrangeiros, profissões de elevada especialização.”
A questão da mobilidade
é um dos aspectos focados, salientando-se a importância das observações e
conclusões relativas aos transportes e mobilidade, em especial quando se refere
a dificuldade de mobilidade radial dentro do concelho e se identifica com
clareza como "fraqueza" a rede de transportes, por todos reconhecida
como manifestamente insuficiente e deficiente fora do núcleo central da Maia e
especialmente nas freguesias mais periféricas.
Foram salientados
pelos alunos dos diversos ciclos de ensino as cantinas, como principais
problemas no concelho, o número insuficiente de assistentes operacionais, os
WC's, os equipamentos informáticos, os espaços de recreio/actividades de lazer,
tendo sido sugeridas as actividades extra (visitas de estudo, animação nos
intervalos, actividades extracurriculares, etc.) como elemento potenciador.
Em contraciclo, as
prioridades dos agrupamentos são os equipamentos e condições materiais, o que
mostra bem o desfasamento das relações entre direcções de escolas e alunos e a
falta que faz uma verdadeira escola democrática, com direcções eleitas
democraticamente pelos agentes educativos e não como prolongamento do poder dos
executivos camarários.
Tanto alunos como
direcções dos agrupamentos mencionam ainda a falta de assistentes operacionais,
em número, em perfil e em formação. O documento aponta como crítica a
precariedade dos vínculos, os contratos de emprego e inserção como factores que
contribuem para a pouca atractividade das funções e de escolhas pouco acertadas
enquanto perfil desejado para as funções a desempenhar.
Ora, qual é a
solução preconizada pelo município? Contratar em regime de outsourcing assistentes operacionais e
assistentes técnicos… ou seja combater a pouca atractividade das funções com
vínculos precários e baixos salários.
Finalizando, a CDU
considera que em matéria prospectiva da rede educativa e da sua necessária
evolução conceptual - e mesmo de um ponto de vista de políticas públicas para
uma educação verdadeiramente inclusiva e integral que coloque a criança desde
sempre no centro das preocupações - a importância da consagração dos berçários
e creches na referida rede. Não obstante o quadro legal em vigor considerar
apenas a chamada educação pré-escolar, a proposta de carta educativa salienta -
e bem - a importância dessa evolução.
Disse.
Mas ponto foi mesmo
retirado!
Tendo sido apontados erros graves no documento, nomeadamente
pelo grupo Bloco de Esquerda, a CDU retomou a proposta para que o ponto
fosse efectivamente retirado, dada a falta do parecer já referida e o facto de,
a comprovarem-se, não ser admissível aprovar uma Carta Educativa contendo
erros.
Após acesa discussão, durante a qual a CDU chegou a apelar
para o plenário quanto à decisão de prosseguir o debate e votação da proposta, o
grupo maioritário, Maia em Primeiro, acabou por pedir ao presidente da Câmara
que retirasse o documento.
A CDU espera que, quando regressar à Assembleia, a Carta
Educativa venha acompanhada do parecer em falta e com a adequada verificação de
erros.
