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| Saúde deve garantir condições iguais para todos |
Embora tenho votado favoravelmente a proposta apresentada pela Câmara Municipal, de rejeitar a transferência de competências, para a Área Metropolitana do Porto, nas áreas da Educação, Saúde e Acção Social, a CDU salientou, na Assembleia Municipal, que o faz por razões diferentes e insistiu na necessidade da regionalização.
Intervenção de Alfredo Maia
O Grupo Municipal CDU – Coligação Democrática Unitária vota
favoravelmente a proposta de recusa da transferência de competências para a
Área Metropolitana do Porto nos domínios da Educação, da Saúde e da Acção
Social para o ano 2021, apresentada pela Câmara Municipal.
No entanto, a CDU declara que apenas converge com o Executivo
quanto ao sentido de voto, afastando-se daquele quanto aos fundamentos.
Como sempre afirmaram os eleitos da CDU, o problema não reside em
questões de oportunidade, ou de falta de tempo para preparar a chamada
transferência de competências que, na realidade, não passa de uma transferência
de encargos para as autarquias e para as entidades intermunicipais e,
concretamente, para a Área Metropolitana do Porto.
Para além das objecções de fundo já expostas na declaração de voto
relativo ao ponto anterior, a CDU entende que a eventual descentralização de
certas funções para as entidades intermunicipais – áreas metropolitanas e
comunidades intermunicipais – carece de uma reconfiguração global da
Administração e da redefinição de atribuições e competências aos mais diversos
níveis.
Trata-se de uma tarefa que exige coerência, solidariedade
territorial e participação das populações e dos seus eleitos, o que só é
possível no quadro da concretização da regionalização, isto é, com a criação
concreta das regiões administrativas, dotadas de órgãos próprios.
Disse.
