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| Educação deve continuar a ser uma competência da Administração Central |
O Grupo Municipal voltou a insistir na rejeição total da transferência de competências nas áreas da Educação, Saúde e Acção Social para os municípios, por considerar que cabem ao poder central para serem garantidas a todos os cidadãos em condições de igualdade, alertando que, nos projectos do Governo, não passam de uma perigosa transferência de encargos.
Intervenção de Alfredo Maia
O Grupo Municipal CDU – Coligação Democrática Unitária vota
favoravelmente a proposta de recusa da transferência de competências para os
municípios nos domínios da Educação, da Saúde e da Acção Social para o ano
2021, apresentada pela Câmara Municipal.
No entanto, a CDU declara que apenas converge com o Executivo
quanto ao sentido de voto, afastando-se daquele quanto aos fundamentos.
Como sempre afirmaram os eleitos da CDU, o problema não reside em
questões de oportunidade, ou de falta de tempo para preparar a chamada
transferência de competências que, na realidade, não passa de uma transferência
de encargos para as autarquias.
Para a CDU, estão fundamentalmente em causa funções e domínios do
Estado que, pela sua natureza de serviços públicos essenciais, que devem ser
asseguradas a toda a população portuguesa em condições de igualdade e
qualidade, segundo critérios únicos de políticas públicas e cuja execução e
controlo esteja subordinada a direcções únicas, são insusceptíveis de
municipalização.
Com efeito, a municipalização desses serviços acentuaria as
desigualdades que ainda persistem, pois o seu desempenho estaria demasiado
dependente de condições – financeiras, de orientação política, etc. – muito
diversas de região para região, de município para município, assim como
agravaria a deterioração de muitos desses serviços, penalizando as autarquias e
desresponsabilizando o poder central.
Os eleitos da CDU – Coligação Democrática Unitária
