 |
| Município deve reter os 5% do IRS |
O Grupo Municipal CDU - Coligação Democrática Unitária voltou a denunciar hoje o subfinanciamento dos municípios, por incumprimento da Lei das Finanças Locais, sendo uma das razões pelas quais votou hoje favoravelmente, na Assembleia Municipal, a retenção de 5% do IRS gerado no concelho da Maia.
Intervenção de Carla Ribeiro
Como é habitual, o Grupo Municipal
CDU votará favoravelmente a proposta do Executivo, no sentido de o Município da
Maia não prescindir da receita correspondente à participação de 5% da colecta
de IRS, conforme a faculdade prevista no Regime das Autarquias Locai e das
Entidades Intermunicipais aprovado pela Lei n.º 75/2013, posição que manteremos
enquanto não vigorar uma fórmula justa de financiamento das autarquias.
A consagração desta possibilidade na Lei das Finanças Locais de 2007 e mantida
nas sucessivas revisões, nomeadamente a de 2013 (Lei n.º 75/2013), foi
justificada como pretendendo compensar a perda de receitas resultante do novo
regime, em particular quanto à afectação de recursos fiscais através do Fundo
de Equilíbrio Financeiro (FEF).
Como o PCP e a CDU têm denunciado sistematicamente – e aliás de forma
solitária, pois são os únicos a fazê-lo –, as autarquias locais têm sido
duramente atingidas pelo subfinanciamento, designadamente por incumprimento da
Lei das Finanças locais, o que compromete a autonomia dos Municípios.
