sexta-feira, 20 de novembro de 2020

CDU contra o subfinanciamento das autarquias locais

 

Município deve reter os 5% do IRS 

O Grupo Municipal CDU - Coligação Democrática Unitária voltou a denunciar hoje o subfinanciamento dos municípios, por incumprimento da Lei das Finanças Locais, sendo uma das razões pelas quais votou hoje favoravelmente, na Assembleia Municipal, a retenção de 5% do IRS gerado no concelho da Maia.

 

Intervenção de Carla Ribeiro

Como é habitual, o Grupo Municipal CDU votará favoravelmente a proposta do Executivo, no sentido de o Município da Maia não prescindir da receita correspondente à participação de 5% da colecta de IRS, conforme a faculdade prevista no Regime das Autarquias Locai e das Entidades Intermunicipais aprovado pela Lei n.º 75/2013, posição que manteremos enquanto não vigorar uma fórmula justa de financiamento das autarquias.

A consagração desta possibilidade na Lei das Finanças Locais de 2007 e mantida nas sucessivas revisões, nomeadamente a de 2013 (Lei n.º 75/2013), foi justificada como pretendendo compensar a perda de receitas resultante do novo regime, em particular quanto à afectação de recursos fiscais através do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF).

Como o PCP e a CDU têm denunciado sistematicamente – e aliás de forma solitária, pois são os únicos a fazê-lo –, as autarquias locais têm sido duramente atingidas pelo subfinanciamento, designadamente por incumprimento da Lei das Finanças locais, o que compromete a autonomia dos Municípios.