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| Entre as medidas contra a Covid-19, Município interditou o uso de parques infantis |
A coligação PSD/CDS e o
presidente da Junta de Freguesia de Vila Nova da Telha chumbaram, na sessão
desta quinta-feira da Assembleia Municipal, uma proposta da CDU para
condicionar o apoio económico às empresas que protejam os salários e os postos
de trabalho, no âmbito das medidas de diminuição dos efeitos económicos e
sociais da pandemia de Covid-19. A coligação PS/JPP absteve-se.
Em causa, estava uma proposta da
CDU – o único grupo da oposição a apresentar alternativas – contendo correcções
e aditamentos às medidas submetidas pela Câmara à apreciação da Assembleia
Municipal, que os eleitos comunistas acompanham em parte, mas consideram
necessário melhorar, para evitar injustiças para com os trabalhadores e as
famílias.
Enquanto a Câmara e a maioria
defendiam a isenção da tarifa fixa da água, saneamento e resíduos para as
empresas obrigadas a encerrar a actividade e o desconto de 50% na fatura das
que continuem a laborar, a CDU propôs que tais apoios não fossem concedidos a
empresas que requeressem o lay-off
(suspensão total ou parcial de trabalho) e/ou despedissem trabalhadores,
independentemente do vínculo.
Por outro lado, enquanto o
desconto proposto pela Câmara será igual para todas as empresas,
independentemente da sua dimensão e capacidade económica, como se fosse
possível comparar uma Sonae com uma pequena oficina, a CDU defendeu que tal
medida deveria beneficiar as micro, pequenas e médias empresas, isto é, com um volume
de negócios anual inferior a 250 mil euros.
A propósito das medidas para as
empresas, a CDU advertiu para o facto de estarem a ocorrer milhares e milhares
de situações de lay-off e até de despedimentos
por todo o país, inclusivamente em dezenas de empresas na Maia, muitas vezes
por aproveitamento oportunista do patronato, que instrumentaliza as crises para
reduzir os seus custos e potenciar os seus ganhos.
CDU propôs medidas complementares
A CDU está de acordo com a
suspensão dos cortes de fornecimento de água (aliás, uma proposta
do PCP de proibição de cortes de água, energia eléctrica, gás e comunicações)
fora aprovada na véspera na Assembleia da República), mas propôs que o início
do pagamento em prestações ocorra apenas a partir do segundo mês após o fim da
pandemia.
Em aditamento à proposta da
Câmara de dispensar nomeadamente os feirantes de pagamento das taxas e licenças
nos mercados e feiras do Município, a CDU defendeu que fosse elaborado um plano
de apoio financeiro, para compensar as perdas de receita devidas ao
encerramento total desses espaços durante a crise de Covid-19.
Completando a insuficiência das
medidas propostas pela Câmara, a CDU – o único grupo a formalizar propostas –
defendeu um mecanismo para o recálculo imediato das rendas e prestações nos
empreendimentos habitacionais municipais, nos casos em que as famílias percam
rendimentos.
A CDU propôs também que fosse
reforçada em um milhão de euros a transferência de verbas para as juntas de
freguesia, para que possam acorrer a necessidades sociais não cobertas por
organismos do Estado.
A CDU propôs ainda que a Câmara
garanta a todos os trabalhadores do universo do Município, ou seja, incluindo
todos os serviços e empresas municipais, a manutenção integral dos postos de
trabalho e dos respectivos rendimentos, incluindo àqueles que se encontram em
situação de prestação de serviços – real ou simulada.
A tudo isto, a maioria de direita
que suporta a Câmara e o presidente da Junta de Freguesia de Vila Nova da Telha
decidiram dizer não, enquanto a coligação PS/JPP e a deputada independente Clara
Lemos se abstiveram, chumbando a proposta da CDU.
Por consequência, por não terem
condições para corrigir e melhorar a proposta da Câmara, os eleitos da CDU
abstiveram-se em relação a esta.
Veja a seguir a intervenção e a
proposta da CDU
Intervenção de Alfredo Maia
O Grupo Municipal CDU saúda os senhores funcionários do Município e dos
Serviços e Empresas municipais, que continuam a assegurar os serviços
indispensáveis, em muitos casos com riscos acrescidos para a sua saúde e a
saúde dos seus familiares, de entre os quais poderemos salientar o
abastecimento de água e a drenagem e tratamento de águas residuais, a recolha
de resíduos, sem esquecer aqueles que asseguram a actividade dos órgãos da
Autarquia.
Dirigimos uma saudação particular a todos quantos, nos hospitais e forças
de segurança, na produção, distribuição e comércio de bens indispensáveis, mas
também nas actividades produtivas que não podem parar, nos serviços e em todas
as frentes de trabalho, asseguram aos portugueses o bem-estar possível e mantêm
a economia nos níveis de actividade possíveis.
É devida ainda uma saudação solidária aos trabalhadores que vêem o seu
rendimento diminuído com o recurso ao lay-off,
em muitos casos de justificação duvidosa, e outras medidas gravosas para quem
trabalha e para as suas famílias, incluindo a “dispensa” de trabalhadores com
vínculos precários ou mesmo o despedimento.
Acontece por todo o país, e em particular na Maia, onde há largas
dezenas de vítimas – não necessariamente directamente da pandemia de Covid-19,
mas muitas vezes de reinventados ardis do capitalismo, que historicamente
aproveita as crises e manipula as medidas de “mitigação” para reestruturar-se
e, reduzindo os custos com o factor trabalho, potenciar lucros quanto mais não
seja a prazo, sacrificando sempre os mesmos – os trabalhadores.
Parecendo a alguns que não, vem isto a propósito das medidas que nesta
sessão esta Assembleia discute. Medidas essas dirigidas às empresas e às
famílias, que a CDU só pode encarar como supletivas em relação àquelas que
cabem nas atribuições e competências da Administração Central, e portanto da
responsabilidade do Governo e da Assembleia da República, sendo imperioso
evitar sobreposições, redundâncias e assunção de competências de outros órgãos,
ou que se procure conciliá-las.
É assim que se entende que a Assembleia da República tenha aprovado
ontem – por proposta do PCP, e já agora com o voto contra, o único!, do PSD – a
suspensão dos cortes de fornecimento de água, energia eléctrica e gás.
Como é assim que se compreende que nesta Assembleia Municipal se
aprecie a suspensão dos cortes no fornecimento de água e de outras medidas,
devendo-se evitar que não extravasem os limites legais, administrativos e
financeiros que balizam a actividade das Autarquias Locais.
Entre as medidas complementares aqui em discussão, importa destacar os
apoios às empresas propostos pelo Executivo, em relação aos quais a CDU
expressa algumas divergências, porque considera que nem todas justificam (até
pela dimensão e capacidade económico-financeira) ou merecem tratamento igual (tendo
em conta o comportamento para com os trabalhadores). Por isso apresentou uma proposta
com recomendações de alteração ou aditamento.
É o caso da isenção de tarifa fixa para as empresas obrigadas a
encerrar, que a CDU entende não dever abranger aquelas que despeçam
trabalhadores, incluindo precários; ou do desconto de 50% na fatura da água,
saneamento e resíduos às que mantenham a laboração, que consideramos dever
beneficiar apenas as pequenas empresas, desde que não tenham recorrido ao lay-off nem a despedimentos.
Ainda nas actividades económicas, no que se refere a apoios aos feirantes,
cuja actividade nas feiras e mercados da Maia está encerrada por decisão do
Município, a CDU entende que não é suficiente a isenção de taxas durante o ano
de 2020: é necessário um plano urgente de apoio financeiro, complementar às
medidas do Estado, que compense as perdas sofridas.
Destacam-se também as medidas de apoio às famílias, para as quais a CDU
contribui neste debate, propondo que, para além da suspensão dos cortes de
fornecimento de serviços e da possibilidade do pagamento de dívidas em prestações,
estas possam começar a ser liquidadas após a declaração do fim da pandemia.
A CDU propõe também a aplicação de um mecanismo de recálculo imediato
das rendas e prestações nos empreendimentos municipais de habitação pública,
que compensem as perdas de rendimento das famílias.
Assim como defende um reforço, no imediato em um milhão de euros, das
transferências para as Juntas de Freguesia, para que possam acorrer a
necessidades sociais que os Serviços do Estado não satisfaçam.
Finalmente, destacamos a proposta da CDU de que o Município garanta a
todos os trabalhadores do seu universo os postos de trabalho e a integridade
das suas retribuições, incluindo àqueles – e são muitos! – que se encontram em
situação de prestação de serviços, designadamente professores nas actividades
de enriquecimento curricular, piscinas e equipamentos desportivos, sem discutirmos
agora se são legais ou não.
Disse.
Proposta da CDU
Ponto 1.1. – Medidas de apoio
social e económico relativas à situação pandémica de Covid-19
A presente crise pandémica de Covid-19, pelos efeitos na saúde pública
e na saúde familiar e pelas consequências na economia, com incidências tantas
vezes dramáticas nas condições dos trabalhadores e nos rendimentos das
famílias, veio colocar em evidência enormes fragilidades económicas e sociais
às quais os poderes públicos devem atender com urgência.
O conjunto de medidas de apoio social e económico aprovado pela Câmara
Municipal da Maia, na sua reunião de 6 de Abril, responde em parte à emergência
de problemas que, pela sua gravidade e risco de maior extensão e severidade, devem
merecer atenção contínua do Município e justificam a contribuição empenhada de
todos os eleitos locais, em particular na Assembleia Municipal.
Assim,
1. Tendo
em conta o empenho dos eleitos na Assembleia Municipal em contribuir para a
resolução dos problemas especialmente dos munícipes directa ou indirectamente
afectados pela presente crise;
2. Tendo
em conta que os apoios a conceder pelo Município, em vários casos supletivos em
relação aos concedidos pelo Estado;
3. Considerando
que os apoios devem seguir critérios de equidade e de proporcionalidade, bem
como evitar a fragilização das famílias, na generalidade a braços com
consequências directas e indirectas da crise;
4. Considerando
que a atribuição de isenções e descontos na fatura da água, saneamento e
resíduos urbanos às empresas que mantêm a laboração (Medidas 1 e 2 da Proposta
do Executivo), sendo supletiva em relação a outras medidas definidas pelo
Estado, deve valorizar a preservação da força de trabalho;
5. Considerando
que a autorização do pagamento até seis prestações de dívidas nomeadamente aos
SMEAS (Medida 5) pode não sanar, em muitos casos. a incapacidade para
satisfazer esses encargos, uma vez que irão consumir recursos imprescindíveis a
necessidades mais prementes;
6. Considerando
que a perda de rendimento dos feirantes, face ao encerramento da actividade dos
mercados e feiras, transcende em muito o valor das respectivas taxas no ano de
2020 (Medida 6);
7. Considerando
ainda a necessidade de acrescentar ao conjunto de medidas propostas pelo
Executivo outras que contribuam para melhorar a resposta aos problemas
emergentes com a presente crise,
A Assembleia Municipal da Maia, reunida em 9 de Abril de 2020, delibera
Recomendar à Câmara Municipal a adopção do seguinte:
1.º - Em relação à Medida 1, aditar a condição de que as empresas
beneficiárias não despeçam nenhum trabalhador, independentemente do vínculo
contratual.
2.º - Em relação à Medida 2, limitar a concessão do desconto de 50% na
faturação da água às empresas com volumes de negócios inferiores a 250 mil
euros por ano e que não tenham recorrido ao lay-off
nem despedido trabalhadores no decurso da presente crise.
3.º - Em relação à Medida 5, para além da suspensão de cortes em
fornecimento de serviços, consagrar um período de carência para o início de
pagamento de prestações de dívidas, que deve ter lugar no segundo mês posterior
à cessação da vigência das medidas excepcionais e temporárias das respostas à
epidemia de SARS-CoV-2.
4.º - Em relação à Medida 6, consagrar, em aditamento ao proposto, para
os comerciantes e feirantes nos mercados e feiras municipais, a elaboração
urgente de um plano de apoio financeiro do Município, destinado a suprir as
necessidades não cobertas por medidas da Administração Central, a submeter à
Assembleia Municipal.
5.º - Instituir um mecanismo de recálculo imediato das rendas e
prestações nos empreendimentos municipais de habitação pública para as famílias
em que haja perda total ou parcial de rendimentos.
6.º - Reforçar em um milhão de euros as transferências para as Juntas
de Freguesia, de modo a que possam acorrer às necessidades sociais nas
respectivas áreas de jurisdição autárquica, reforço este a rever em caso de
necessidade fundamentada.
7.º - Assegurar a articulação com as entidades competentes com vista a
respostas de emergência, designadamente:
a) Coordenação eficaz
em todas as áreas sociais com a rede social, escolas e outras instituições;
b) Resposta urgente
de alojamento para os sem-abrigo;
c) Apoio social a
idosos isolados e famílias carenciadas, designadamente com o fornecimento de
refeições.
8.º - Garantir a todos os trabalhadores no universo do Município a
manutenção integral dos respectivos postos de trabalho e rendimentos, incluindo
àqueles que se encontram em situação de prestação de serviços.
Maia, 9 de Abril de 2020
