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| Publicidade nas paragens de autocarros vai a concurso |
Na sessão desta segunda-feira da Assembleia Municipal, a CDU absteve-se na votação da proposta da Câmara para a abertura de um concurso público internacional para a concessão de uso privativo e exclusivo do domínio público para a instalação e exploração publicitária de mobiliário urbano, isto é, colocação de publicidade em paragens de autocarros, "mupis" e "outdoors".
No debate, o deputado Alfredo Maia questionou o Presidente sobre alguns aspectos da proposta que suscitaram dúvidas à CDU, designadamente a consagração da exclusividade da exploração do domínio público, de que gozarão os vencedores dos dois lotes em concurso, uma vez que poderão ficar impossibilitadas de campanhas ocasionais de pequeno formato.
A CDU questionou também os termos em que é anunciado o objectivo de "anular a existência de publicidade cujo conteúdo danifica a imagem do Município", advertindo que esta expressão pode induzir a ideia de que o conteúdo publicitário será submetido a uma espécie de censura prévia.
O eleito da CDU expressou perplexidade em relação aos termos de uma cláusula do concurso que obriga os futuros concessionários a "denunciar formalmente à Polícia Municipal toda e qualquer publicidade que contrarie a exclusividade", o que significa transformá-los compulsivamente em delatores.
Por outro lado, questionou a legalidade da imposição ao concessionário de remover à sua conta a publicidade que outros tenham colocado no domínio público em violação dessa exclusividade.
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