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| Transferência de competências para autarquias deve ser travada |
A Assembleia Municipal da Maia aprovou, nesta segunda, por unanimidade, uma proposta da CDU com vista à suspensão do processo de descentralização de competências para as autarquias e ao apoio à discussão da criação das regiões administrativas.
PROPOSTA DE MOÇÃO
No passado dia 12 de Janeiro, por iniciativa do “Jornal de Notícias” e da Câmara Municipal do Porto, realizou-se nessa cidade a “Conferência JN “Os Caminhos da Descentralização”, que reuniu largas dezenas de autarcas – presidentes de Câmara, vereadores e eleitos em assembleias municipais – de vários pontos do país e representando forças de todo o espectro partidário com expressão no Poder Local.
Das intervenções de lançamento dos vários temas por presidentes de Câmara de diferentes partidos e dos riquíssimos debates que se sucederam a cada um deles, resultou um amplo consenso sobre vários aspectos centrais do processo da chamada descentralização imposta pela Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto, e que o Governo tem vindo a concretizar, do ponto de vista legislativo, através de distintos diplomas sectoriais.
De facto, foi possível verificar uma importante convergência designadamente em torno das seguintes conclusões:
a) De um modo geral, a transferência de competências para as autarquias não é acompanhada da transferência de dotações orçamentais do Estado proporcionais às novas responsabilidades e encargos, quer em termos de despesas de funcionamento, quer em termos de investimento em reabilitação de imóveis, reapetrechamento de instalações e de reforço de meios;
b) A legislação já publicada e sucessivas declarações de membros do Governo impõem o princípio da neutralidade orçamental, isto é, o valor global das verbas a alocar à transferência das competências sectoriais não poderá exceder as dotações que seriam atribuídas aos respectivos ministérios;
c) A maior parte dos municípios não possui autonomia financeira suficiente para acolher as novas competências, especialmente em áreas de maior exigência, o que, além de evidenciar a impossibilidade prática de todos as assumirem de modo padronizado, gera profundas desigualdades nas respostas aos direitos dos cidadãos;
d) É muito elevado o risco de a generalidade dos municípios não reunir condições financeiras para conter e inverter a grave tendência de degradação de serviços públicos da responsabilidade do Estado, mas de esse ónus vir a recair sobre as autarquias locais; e
e) O processo foi imposto com prazos extremamente curtos, tornando a transferência imperativa e definitiva a partir de 1 de Janeiro de 2021, o que, além do risco de colapso de muitos serviços, poderá perturbar seriamente a actividade das autarquias, também porque se tratará de um ano eleitoral.
No debate, foi igualmente salientada, por outro lado, a disponibilidade da Senhora Ministra da Coesão Territorial para avaliar o processo com as autarquias e até para conceder mais tempo, o que levou os participantes a subscrever ou a apoiar a proposta de declaração final – ou Declaração do Rivoli – na qual “instam o Governo a suspender de imediato a aplicação da Lei n.º 50/2018” e pedem a reabertura do “processo negocial com os autarcas”.
Trata-se de uma posição justa, que aliás o Senhor Presidente da Câmara da Maia sufragou em declarações ao JN (edição de 14/01/2020), afirmando “subscrever a Declaração do Rivoli”, posição que merece o apoio do Município da Maia, mormente do seu órgão deliberativo.
Salienta-se ainda a importância conferida à regionalização, tendo sido salientada a necessidade de retomar a discussão para a sua implementação. De facto, a criação das Regiões Administrativas conferirá coerência à organização administrativa do Estado, permitirá a articulação entre os vários níveis de poder – central, regional e local – e será um factor determinante para o desenvolvimento regional, o investimento público, a melhoria da prestação dos serviços públicos e o aprofundamento da autonomia do Poder Local.
Nestes termos, a Assembleia Municipal da Maia, reunida em sessão ordinária em 17 de Fevereiro de 2020, delibera:
1. Declarar o apoio à Declaração do Rivoli, cujo texto integral se anexa.
2. Recomendar à Câmara Municipal que aprove a subscrição formal da Declaração.
3. Instar o Executivo, e em particular o Presidente da Câmara, a desenvolver todas as diligências, directamente e através das diversas de intervenção colectiva de Municípios, para que o Governo tome iniciativas legislativas com vista à suspensão da Lei n.º 50/2018.
4. Considerar que a suspensão da Lei n.º 50/2018 e a reapreciação e renegociação das condições para a descentralização não prejudica a necessária discussão das condições para a criação urgente das Regiões Administrativas.
5. Considerar que o processo para a criação de Regiões Administrativas deve implicar a auscultação das Assembleias Municipais.
6. Dar conhecimento imediato da presente moção ao Governo, aos grupos parlamentares da Assembleia da República e à Comunicação Social, bem como aos munícipes, designadamente através do sítio oficial do Município.
Maia, 17 de Fevereiro de 2020
Os eleitos da CDU – Coligação Democrática Unitária
TRANSCRIÇÃO DA DECLARAÇÃO DO RIVOLI (TEXTO INTEGRAL)
Declaração do Rivoli
Os autarcas reunidos, no Rivoli, no dia 12 de Janeiro de 2020, no âmbito da conferência “Os caminhos da descentralização” organizada pelo JN, e que representam, seguramente, uma grande parte dos portugueses, instam o Governo a suspender de imediato a aplicação da Lei 50/2018, de 16 de Agosto, quanto à obrigatoriedade da transferência, em 2021, de todas as competências nela previstas, para os municípios, tendo em vista retomar o processo negocial com os autarcas.
