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| CDU exige ser ouvida para elaboração de planos e orçamento da Maia |
Na sessão desta segunda-feira da Assembleia Municipal, a CDU votou contra os planos de actividades e orçamento da Câmara Municipal. Na sua intervenção, o deputado Alfredo Maia chamou a atenção para os pesados encargos a assumir pelos municípios com a STCP, enquanto o Estado é afastado das suas responsabilidades de financiamento, denunciou a falta de financiamento para projectos e obras e a ausência de previsão de construção de novas habitações sociais.
Intervenção de Alfredo Maia
Mais uma vez – e como sempre – a Câmara Municipal apresenta a esta Assembleia uma proposta de Grandes Opções do Plano – Orçamento e Documentos Previsionais do Município em reiterada e ostensiva violação do Estatuto do Direito de Oposição.
Apesar de sucessivas advertências e protestos, nomeadamente do Grupo Municipal CDU, a maioria continua sem ouvir os partidos sem representação no Executivo, contrariando o disposto no n.º 3 do Art.º 5.º (Direito de consulta prévia) da Lei n.º 24/98, de 26 de Maio.
(Os partidos políticos representados nos órgãos deliberativos das autarquias locais e que não façam parte dos correspondentes órgãos executivos, ou que neles não assumam pelouros, poderes delegados ou outras formas de responsabilidade directa e imediata pelo exercício de funções executivas, têm o direito de ser ouvidos sobre as propostas dos respectivos orçamentos e planos de actividade.)
Das matérias constantes dos documentos em apreciação, e desde logo por estar em linha com a atitude refractária da maioria em relação ao direito de participação da oposição e até de desrespeito por sucessivos pedidos de informação, gostaríamos de salientar a intermunicipalização da STCP, sem prejuízo da discussão que, dentro de uma ou duas semanas, teremos – finalmente! – de fazer nesta sede.
Neles está inscrita uma dotação de cerca de 1,5 milhões de euros para o exercício de 2020, num total de 5,6 milhões no horizonte de 2023, a que acresce IVA, a título de obrigações de serviço público de transportes, substancialmente aumentadas em consequência do Memorando de Entendimento outorgado em Setembro entre o Governo, a STCP e os seis municípios servidos pela empresa.
Em primeiro lugar, recordamos que o presidente da Câmara assinou o referido memorando sem ter consultado o órgão deliberativo do Município, nem tão-pouco se dignou responder a sucessivos pedidos de informação e de reunião que lhe foram dirigidos pela Comissão de Transportes e Mobilidade criada por esta Assembleia.
Em segundo lugar, temos dúvidas quanto à legalidade da inscrição de verbas destinadas a fins que (ainda) não estão autorizados pela Assembleia, embora o decreto-lei (n.º 151/2019, de 11 de Outubro) que procede à referida intermunicipalização entre em vigor já no dia 1 de Janeiro.
Em terceiro lugar, chamamos a atenção para as condições em que os municípios assumem a titularidade da STCP, com o Governo a subtrair o Estado das suas obrigações, designadamente no que diz respeito a garantias de financiamento e de investimento.
Na verdade, para além dos 5,6 milhões de euros devidos até 2023 (termo do contrato de serviço público), ano que cessam as obrigações do Estado quanto a encargos com a renovação da frota de autocarros, os municípios terão de investir cerca de 120 milhões de euros até 2029, cabendo à Maia cerca de 11,5 milhões.
Da análise aos documentos, ressalta ainda a convicção de que, apesar de resultados transitados largamente positivos, a Câmara faz na realidade pouco obra e mantém uma crónica ausência de inscrição de financiamento na maior parte dos projectos. Para 2020, há 53 novos projectos (num total global de 355), mas apenas 14 deles têm financiamento definido.
Um caso sintomático é o das "obras de significado local", isto é, de arruamentos: de um total de 49 projectos, 34 (69,4%) não têm qualquer financiamento em 2020 e 45 (92%) não registam qualquer realização, embora muitos venham desde 2004, … 2008, etc. Que dizer, também, da crónica falta de financiamento para os mercados…
Dos 355 projectos que constam do Plano Plurianual, 150 (46,3%) não têm financiamento definido, correspondendo a 43,3 milhões de euros sem dotação, isto é, 53,7% do total previsto de 80,8 milhões…
De entre os inúmeros que poderíamos referir, destacamos, a título simbólico, os investimentos relativos a racionalização energética: de 4,2 milhões previstos, 2,7 milhões não têm financiamento definido. Se a CM já tivesse investido este valor, certamente estaria a amortizar grande parte do investimento com a economia da factura da electricidade...
Factura que, só em iluminação pública, vai aumentar em 444 mil euros, o que é justificado, nos documentos, pela transição para o mercado liberalizado que, citamos, “contrariamente ao que seria expectável, um aumento da despesa significativo”.
Caso para dizer que bem anda enganado quem incensa as liberalizações com a promessa de redução de preços: bem se vê o resultado, nos cofres das autarquias e nos bolsos dos consumidores…
A propósito de investimentos, apesar do manifesto défice de fogos de habitação pública no Município, não há uma palavra sobre construção de novos empreendimentos, e, não obstante a enorme importância da Lei de Bases da Habitação, o Plano nada refere sobre estratégia para a aplicar, designadamente no que diz respeito à elaboração da importantíssima Carta Municipal de Habitação (Art.º 22.º) e muitas outras obrigações.
Tão-pouco no domínio do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano (PEDU) e de ARU há progressos, pois só para a Cidade da Maia estão previstos financiamentos.
Em suma, em 2020 a Maia não ver ser um bom exemplo em termos de política de habitação.
Para terminar, duas breves notas:
1.ª - As transferências – correntes e de capital – para as juntas de freguesia continuam muito inferiores ao que seria desejável, tendo em conta a sua importância, com apenas 1,5 milhões de euros, em contraponto com as transferências previstas para as instituições sem fins lucrativos (quase 2,7 milhões).
2-ª - O dossiê Tecmaia continua por resolver, devendo sublinhar-se que não consta sequer a definição de financiamento 200 mil euros, tanto no Plano Plurianual de Investimentos como no Plano de Actividades Mais Relevantes.
Disse.
