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| Escola Básica e Secundária de Águas Santas, a maior escola da Maia, uma pesada responsabilidade para o Município |
Na votação, na sessão de hoje da Assembleia Municipal, da proposta da Câmara Municipal de rejeitar a transferência de competências na área da Educação para o Município, a CDU votou a favor, mas salientou que as suas razões são diferentes das do Executivo. Para os eleitos comunistas, o direito à Educação é um direito fundamental, que deve ser garantido a todos os portugueses, pelo que deve ser da competência do Estado e não pelas autarquias.
Intervenção de Carla Ribeiro
Com
o diploma agora em apreciação, o Governo pretende transferir para a
responsabilidade dos municípios um muito pesado conjunto de matérias, que vai
do planeamento, gestão e investimentos nas escolas (excepto de ensino superior)
à promoção do cumprimento da escolaridade obrigatória, passando pela
contratação e gestão de funcionários das carreiras de assistentes técnicos e
operacionais, pela aquisição de bens e serviços necessários ao funcionamento
das escolas e residências estudantis, entre outras.
Trata-se,
como conclui o Executivo, de um processo com implicações muito severas ao nível
financeiro, técnico e de recursos humanos, numa dimensão e com custos que nem
este município nem a generalidade dos municípios está em condições de suportar,
assim como não estará no futuro.
De
facto, o Governo tem deixado muito claro, relativamente ao envelope financeiro
a entregar, que da transferência de competências não pode resultar um
incremento de despesa para o Estado, sendo igualmente evidente a enorme
incerteza relativamente ao falhado fundo de financiamento da descentralização.
Por
outras palavras, estão os municípios confrontados com um presente envenenado,
um embuste perigoso, ainda por cima imposto a partir de 2021, independentemente
da vontade de o rejeitar que hoje e em Junho manifestemos nesta sala, na medida
em que, dentro de dois anos, a transferência será compulsiva, a menos que se
revogue entretanto a Lei n.º 50/2018, em má hora aprovada pelo PS e pelo PSD no
Parlamento.
Adivinham-se
facilmente as consequências trágicas que, mais cedo do que tarde, o agravamento
do subfinanciamento crónico e a dificuldade de muitos municípios de gerir a
complexidade das responsabilidades que lhes são impostas trarão às escolas, ao
ensino, às crianças e aos jovens: a degradação acelerada e a destruição do
sistema público, senão em todo, pelo menos em grande parte do território.
No
plano concreto imediato, as razões que o Executivo aduz para declinar – por
agora! – as competências são aceitáveis, mas, tal como o PCP e a CDU tem vindo
a advertir, a questão de fundo que a transferência das competências no âmbito
da educação coloca é, de facto, o elevadíssimo risco de esta aventura
aprofundar ainda mais as desigualdades.
A
educação constitui um direito fundamental que a Constituição da República
consagra igual para todos, o que significa que a escola pública deve
proporcionar a todos condições idênticas, onde quer que residam,
independentemente das capacidades técnicas e financeiras dos municípios, ou do
maior ou menor engenho político dos eleitos locais.
Esta
é uma das áreas, tal como a saúde (que em breve aqui trataremos), em relação às
quais elementares princípios de igualdade, equidade social e coesão territorial
as tornam insusceptíveis de qualquer municipalização, pois requerem sempre uma
escala nacional, com estratégia, recursos, direcção e controlo de execução
centralizados.
Assim,
partilhando o objectivo de recusar a transferência, a CDU votará a favor, mas
não acompanha a fundamentação da proposta da Câmara Municipal.
Disse.
