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| A protecção e saúde animal deve obedecer a uma estratégia nacional |
Na sessão desta sexta-feira da Assembleia Municipal da Maia, a CDU votou a favor da proposta de recusa da transferência das competências em protecção e saúde animal e segurança alimentar para o Município, mas explicou que não é por a Câmara não possuir ainda capacidade para as receber. Para a CDU trata-se de missões estratégicas que devem continuar no Estado ou vir a ser consideradas no âmbito da criação de regiões.
Intervenção de Carla Ribeiro
É conhecida a posição
de princípio e são claras as razões pelas quais o PCP e a CDU rejeitam a mal
designada descentralização de competências para os municípios, justamente
porque não se trata de uma efectiva descentralização, mas porque o que a Lei
n.º 50/2018, de 18 de Agosto, procura impor, ao abrigo de um acordo espúrio
entre o Governo PS e o PSD, é uma transferência de encargos e de prolemas para
os municípios.
Trata-se, além do
mais, de uma transferência de competências completamente ao arrepio de uma
concepção democrática e responsável de descentralização, a qual só será
possível no quadro de uma reforma da reorganização política e administrativa do
Estado que tenha como pilar essencial a regionalização e da qual resulte uma
revisão coerente e territorial e materialmente justa das atribuições e
competências dos municípios e das entidades intermunicipais, sem perder de
vista a necessidade de manter uma visão e uma direcção centralizadas no que que
diz respeito a missões essenciais e estratégicas do Estado.
É o caso,
manifestamente, da pretendida transferência de competências, agora objecto de
discussão e deliberação, no âmbito da protecção e saúde animal e de segurança
alimentar, que o Executivo municipal nesta oportunidade declina, não porque, no
essencial e nos fundamentos, dela discorde, mas porque, como expressa na sua
proposta, apenas carece de tempo para concretizar as exigentes condições
necessárias.
Tem o Executivo razão,
quando aponta o exemplo de “elevadissima responsabilidade” que representa a
transferência de competências na verificação e controlo das condições
higiossanitárias de unidades que processem matéria-prima de origem animal não
transformada.
Mas é este também um
excelente exemplo das razões pelas quais a CDU rejeita a transferência de
encargos em marcha, completamente desligada de uma estratégia de organização
política e administrativa que, fazendo uma correcta regionalização e uma
adequada revisão das competências municipais, não desguarneça as funções que o
Estado deve assegurar de forma coerente em todo o território.
Fica, pois, claro que
a CDU votando embora a favor da proposta aqui trazida, o não faz pelas mesmas
razões em que se fundamenta o Executivo: fá-lo em função de uma posição de
princípio à qual não renuncia.
Disse.
