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| Mosteiro de Nossa Senhora do Ó, Águas Santas. Único monumento nacional na Maia deve ser valorizado com programa de visitação |
No âmbito da falsa transferência de competências do Estado para os municípios, o Governo quer entregar às autarquias a gestão de património e de museus não nacionais. A CDU entende que as autarquias têm um papel muito importante neste domínio, mas alerta para as desigualdades que essa transferência pode gerar e defende a implementação de estratégias redes regionais. Foi o que defendeu na cessão de hoje da Assembleia Municipal.
Intervenção de Alfredo Maia
Não há dúvida de que a
gestão, valorização e conservação do património, assim como a promoção da sua
fruição pública, a gestão, valorização, conservação e promoção da visitação de
museus e monumentos constituem actividades decisivas para a formação cultural e
cívica dos cidadãos e para a elevação dos padrões da qualidade de vida das
populações, além de contribuírem para o desenvolvimento económico local e
regional, através do turismo e da dinamização de sectores a ele directa ou
indirectamente ligados.
Trata-se de
actividades nas quais as autarquias locais desempenham um papel central, seja
na gestão, valorização, conservação e dinamização de imóveis e equipamentos
culturais de sua propriedade e/ou à sua responsabilidade, incluindo através de
programas de visitação, serviços educativos e estratégias de comunicação, seja
na divulgação e promoção de unidades pertencentes a outras entidades, incluindo
o próprio Estado.
Tais actividades
dependem em muito das condições específicas de cada município, desde logo a sua
capacidade financeira, mas também ao níveis da respectiva concepção de política
pública para a cultura e o património e das estratégias para a valorização
desses activos.
Por efeito do diploma
aqui em debate, pretende o Governo transferir para os municípios enormes
responsabilidades sobre elementos do património que, embora classificados, se
considere de âmbito local, bem como de museus que não sejam nacionais.
Acresce que serão
também da competência dos municípios a selecção, o recrutamento e a gestão de
trabalhadores a afectar.
Tal transferência
apresenta, no entanto, enormes riscos de agravamento das desigualdades entre
municípios, tendo em conta as condições, muito diversas, de cada um, agora a
braços com novas responsabilidades e sem que se vislumbre o reforço adequado de
verbas, e de desarticular a oferta cultural nestes domínios, que deveria
obedecer a uma estratégia integrada, incluindo em termos de mobilização de
recursos, e a uma direcção central, pelo menos à escala regional.
De facto, no âmbito da
regionalização, que tantos adeptos parece ter ciclicamente mas que poucos
defensores consequentes, como os eleitos da CDU, tem no terreno, faz todo o
sentido criar redes regionais de património e museus, pensadas, executadas e
geridas de forma integrada por estruturas sob a condução política e a direcção
técnica de nível intermédio, sem prejuízo da articulação coerente com uma
estratégia nacional.
É nesse sentido que,
embora o Executivo fundamente a sua proposta de declinar as competências
referidas no facto de não constar qualquer património classificado ou museu
susceptíveis de passarem para a esfera municipal, o Grupo Municipal CDU nesta
Assembleia entende que a referida transferência deve ser rejeitada.
Ou seja, a serem
transferidas tais competências – e a discussão tem de fazer-se com o rigor que
manifestamente tem faltado – , só podem sê-lo para um nível intermédio que
garanta robustez, coerência e qualidade a
reconfiguração da oferta e sobretudo as funções do património e dos museus a
colocar em redes regionais.
O mesmo diploma em
debate determina ainda a transferência de exigentes competências em matéria de
“controle prévio e fiscalização de espectáculos de natureza artística”, que o
Executivo reconhece exigirem conhecimento e domínio muito especializado de
matérias para as quais não possui recursos humanos em número e qualidade no ano
em curso.
Mais uma vez,
divergimos do teor e no alcance da proposta do Executivo em duas variáveis
muito importantes:
- A que respeita à capacitação em
termos de recursos humanos qualificados para o efeito, tendo em conta o
confessado propósito do Governo de não reforçar, nem agora nem nunca, os
municípios com dotações financeiras proporcionais às novas responsabilidades: e
- A apreciação do problema de virem
os municípios a possuir competências de fiscalização de actividades que exigem
uma regulamentação unificada em todo o território nacional, quando a definição
integrada e coerente de estratégias e procedimentos deveria respeitar a todo o
país, a executar sob uma direcção e dotação adequada em recursos, pelo menos à
escala das regiões, que garantam efectiva eficácia, maior eficiência e mesmo
equidade territorial.
