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| Câmara deve assumir responsabilidades, mas CDU exige esclarecimentos ao Executivo |
O Grupo Municipal da CDU - Coligação Democrática Unitária na Assembleia Municipal da Maia exigiu, nesta segunda-feira, esclarecimentos sobre a real situação da empresa municipal Tecmaia - Parque de Ciência e Tecnologia, cujo processo de dissolução tem registado vários incidentes, no corolário de uma gestão desastrosa, como a CDU tem denunciado.
Na sessão extraordinária da Assembleia, a propósito da discussão do pagamento de uma dívida de quase 1,5 milhões de euros à Autoridade Tributária, a deputada eleita pela CDU, Carla Ribeiro, fez a seguinte intervenção:
Esta Assembleia é chamada a decidir sobre a autorização do pagamento, pela Câmara, de uma dívida fiscal, no valor de quase 1,5 milhões de euros, legalmente imputável aos administradores da Tecmaia, a título de responsabilidade subsidiária, por terem representado o accionista Município na empresa.
No que tange a esta questão específica, não manifestamos oposição a que a Câmara liquide a dívida substituindo os administradores, porque não fulanizamos a responsabilidade.
No entanto, já é bem diferente a discussão das questões de fundo que, mais uma vez, o pesado dossiê Tecmaia representa – desde logo a sua própria criação e a desastrosa aventura financeira que continua a constituir, com efeitos duradouros nas finanças do Município.
É nesse quadro que se impõe colocar a pergunta – de mais que justificado juízo político – que não pode ficar sem resposta: por que razões se chegou a mais este buraco?
As razões pelas quais os três administradores nomeados pela Câmara Municipal são chamados a responder pessoalmente pelas dívidas fiscais da Tecmaia devem-se ao facto de a devedora originária já não possuir quaisquer activos nem disponibilidades financeiras para o cumprimento das obrigações fiscais pendentes.
Mas impõe-se esclarecer por que razões a eventualidade de novos compromissos surgirem não foi devida e prudentemente acautelada.
De facto,
Revisitando-se o Projecto de Relatório de Dissolução e Proposta de Plano de Liquidação da Tecmaia, aprovado pela Câmara Municipal, em 31 de Outubro de 2016, com o voto contra da CDU, propunha-se que os accionistas transferissem para a empresa o montante de cerca de 2,8 milhões de euros, ficando o valor remanescente estimado da liquidação – 1,5 milhões de euros – condicionado aos resultados das negociações a realizar com os credores (caso do lote 3 e empreiteiros), à decisão da Autoridade Tributária relativamente à incidência de IMT sobre a dação dos imóveis, à eventual liquidação adicional do IVA relativa aos anos 2013 a 2015, ao resultado das impugnações do IRC de 2015 e IVA adicional de 2012 e à realização adicional de fundos, através da recuperação de créditos ou alienação de outros activos.
Nessa oportunidade, a situação patrimonial da Tecmaia em 31 de Agosto de 2016 (in Relatório de Dissolução e Proposta de Plano de Liquidação) identificava um total de 966 mil euros em contencioso e contingentes por IVA adicional de 2012 e do período 2013-2015, bem como IRC e derrama de 2015.
Pelos vistos, não foram então prevenidos, e muito menos previstos, todos os riscos, muito menos na profundidade e na dimensão que episódios ulteriores mostraram ser necessário sanar.
Com efeito, já há dois anos a Câmara já teve de suportar, ao abrigo do programa PERES, a dívida fiscal remanescente entretanto revertida para os administradores da Tecmaia; e vem agora a Autoridade Tributária reclamar o adicional do IVA e respectivos juros de mora relativos ao período 2014 e 2015…
A questão consiste em saber que surpresas mais nos estarão reservadas.
Se tivermos em conta que, no Relatório da Comissão Liquidatários de Novembro de 2017, se mantinha o registo de 635 mil euros de dívida fiscal e um total de 1.188.000 euros de dívida fiscal não aceite – portanto em contencioso ou em contingente – ainda relativa ao IVA adicional de 2012 (119 mil euros) e 2013-2015 (302 mil euros), e ao IRC e derrama de 2015 (767 mil euros), sobra muita margem para a incógnita.
Ora, o Orçamento do Município para o exercício agora a findar prevê uma dotação de 1.388.900 euros, isto é, 43% do total de subsídios, destinados a “encargos decorrentes da dissolução da Tecmaia – Parque de Ciência e Tecnologia da Maia, EM.
Pergunta-se: em que foram empregues esses recursos?
Finalmente,
Consultando-se a proposta de Orçamento e as Grandes Opções do Plano para 2019, verifica-se que, a não ser os elementos relativos ao serviço da dívida com empréstimos bancários destinados a aquisição de terrenos para a Tecmaia e a proposta de bens imóveis a alienar, na qual continua a constar o famoso lote 4 (cuja venda em hasta pública discutiremos nesta sessão), nada mais consta sobre a empresa.
Impõe-se, por isso perguntar:
1.º - Qual é o ponto de situação da liquidação da Tecmaia?
2.º - Que valores e a que título são devidos e a quem?
3.º - Qual é, nesta data, a dívida fiscal aceite?
4.º - Quais são os valores de dívida não aceite, mas em contencioso e contingente, sobre as quais impende o risco de virem os administradores – e a Câmara – a ser executados?
5.º - Enfim, que mais surpresas nos esperam neste processo?
Disse.
