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| Distribuição de energia eléctrica deve ser discutida pela Assembleia Municipal |
Está já em marcha um importante processo para o futuro das populações - a concessão da actividade de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão ou a exploração directa pelos municípios das redes. No entanto, a Câmara da Maia tem mantido a Assembleia Municipal à margem deste processo e está a tomar decisões sem ouvir o órgão deliberativo.
Na sessão de hoje, em nome da CDU, o deputado Alfredo Maia interpelou o presidente da Câmara, denunciou a delegação de competências na Área Metropolitana à revelia da Assembleia Municipal e exigiu uma sessão extraordinária sobre esta matéria.
A intervenção é do seguinte teor:
A intervenção é do seguinte teor:
Da Informação escrita do Senhor Presidente da Câmara a esta Assembleia, gostaríamos de destacar as referências aos temas tratados na reunião do Conselho Metropolitano de 26 de Abril, em particular o modelo de exploração das redes municipais de energia eléctrica em baixa tensão, face ao fim, já muito próximo, dos contratos de concessão com a Electricidade de Portugal (EDP) e o “necessário equacionamento quanto à gestão directa dessas redes ou abertura de concursos para a sua concessão”.
Nessa reunião, “foi aprovado um protocolo entre a Área Metropolitana e
os Municípios que a integram, com vista a preparar o modelo em causa, cujos
estudos técnicos serão desenvolvidos pelas duas Agências de Energia existentes
na região”. Logo o Senhor Presidente afirma que, “no entanto, caberá sempre
(sublinhado nosso) a cada um dos Municípios a tomada de decisão quanto ao
avançar para a exploração directa ou a sua concessão”.
Duas questões da maior importância se levantam:
A primeira, a de saber se a celebração de tal protocolo deveria ou não
ter obtido caução política prévia do órgão deliberativo do Município.
Atentas as competências das Assembleias Municipais e, sobretudo, no
respeito pela função de ampla representação das populações, a minuta do
referido protocolo deveria ter sido aprovada nesta Assembleia.
Dispõe a alínea k) do n.º 1 do art.º 5.º do Regimento que compete à
Assembleia “autorizar a celebração de contratos de delegação de competências
entre a Câmara Municipal e (…) a entidade intermunicipal”, exigência que nos
parece aplicável ao caso, já que estamos perante uma delegação, na AMP, da
competência para contratar entidades terceiras.
Dispõe também a alínea k) do n.º 2 do mesmo artigo que compete igualmente
à Assembleia “pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos que visem a
prossecução das atribuições do Município”.
Ora, não restam dúvidas de que a actividade de distribuição de energia
eléctrica em baixa tensão é uma das atribuições do Município.
A segunda questão tem a ver com inteiramente certa asserção do Senhor Presidente,
segundo a qual – repetimos – “caberá sempre a cada um dos Municípios a tomada
de decisão quanto ao avançar para a exploração directa ou a sua concessão”.
Além das razões já invocadas, chamamos a atenção para a extrema
urgência da intervenção desta Assembleia, tendo em conta o calendário do
processo:
- Até ao final deste
mês, publicação, pela Entidade Reguladora dos Serviços Eléctricos (ERSE) da
proposta de delimitação territorial de cada procedimento de concessão;
- Até 30 de Agosto, publicação
de uma Portaria com o programa de concurso-tipo, o caderno de encargos-tipo e a
minuta de contrato-tipo;
- Até 30 de Setembro,
decisão, pelos órgãos municipais, sobre a definição da área territorial do
concurso e/ou sobre a intenção de proceder à exploração directa da distribuição;
e
- Até 31 de Dezembro,
aprovação das peças concursais pelas entidades que venham a integrar os agrupamentos
de entidades adjudicantes da exploração.
Tendo em conta a importância estratégica para o Município e de futuro
para as populações, este processo exige um acompanhamento directo e a afectiva
participação da Assembleia Municipal, desde logo na tomada de decisão quanto ao
modelo de exploração a adoptar – a exploração directa da distribuição ou a sua
concessão, e em que termos.
Por conseguinte, o Grupo Municipal da CDU exorta a Câmara a promover
as adequadas consultas a esta Assembleia, no respeito pelas suas competências e
tendo em conta o calendário referido, incluindo através do pedido de convocação
de uma sessão extraordinária exclusivamente dedicada a este assunto.
Pela nossa parte, não deixaremos cair este tema.
