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| A Maiambiente é uma das empresas da esfera do Município |
Na sessão de hoje da Assembleia Municipal, a CDU foi a única bancada a votar contra a aprovação de um conjunto de cinco contratos com uma mesma sociedade, por ajuste directo, isto é, sem concurso público nem sequer consulta a pelo menos três empresas.
Na fundamentação da sua posição, apresentada pelo deputado Alfredo Maia, a CDU salientou que o número de contratos e o benefício económico a favor de uma única entidade reclamam transparência por parte do Município.
Na votação de cada um dos contratos, os eleitos da CDU requereram o registo de voto de vencido.
A intervenção é do seguinte teor:
A matéria proposta neste ponto da
Ordem de Trabalhos corresponderia à validação, ou não, da deliberação, aprovada
por unanimidade na reunião da Câmara Municipal de 19 de Fevereiro p.p., com
vista à adjudicação sequente à aprovação do procedimento de adjudicação, por
ajuste directo, em sede de reunião do Executivo (27 de Novembro de 2017),
primeiro, e, depois, nesta Assembleia (sessão de 27 de Dezembro de 2017), na
qual a CDU se absteve.
Revisitando o histórico deste
processo e a relação do Município com a entidade com a qual pretende celebrar um
novo contrato e, sobretudo, uma maior atenção ao conteúdo e ao alcance dos
pontos subsequentes da Ordem de Trabalhos da presente sessão (até 1.10), será
útil determo-nos com o maior cuidado nalguns aspectos relevantes.
Na reunião do Executivo de 27 de
Novembro, a Coligação “Um Novo Começo” absteve-se, argumentando – e bem – que, em lugar de uma proposta de procedimento de ajuste
directo à sociedade Esteves & Pinho, deveria ter sido realizada uma
consulta a pelo menos três entidades.
Contra-argumentou a maioria no
Executivo estar perante uma exigência de celeridade, uma vez que, a partir de 1
de Janeiro de 2018, seria aplicado o novo sistema de normalização
contabilística SNC-AP e que a equipa de auditoria daquela sociedade já acompanhara
os trabalhos de “implementação” desse sistema.
Na realidade, a relação entre o
Município e outras entidades da sua esfera com a Esteves & Pinho não é nova.
Data de 2007 a sua primeira contratação, a partir da selecção de entre onze
propostas, mantendo-se desde então mediante novos contratos, terminando em 2018
o último, celebrado em Setembro de 2017.
Consultando-se a base de dados
dos contratos públicos[1], verifica-se que os quatro
contratos celebrados pelo Município e três pelos Serviços Municipalizados de
Água e Saneamento com a Esteves & Pinho, desde Dezembro de 2010,
correspondem a um quarto dos 28 contratos daquela sociedade com entidades
públicas e que os 272 640 euros que totalizam correspondem a 46,3% do
valor global dos contratos da mesma firma registados na referida base.
Estes dados – de mera informação
quanto ao histórico da relação entre o Município e entidades do seu universo
com uma determinada firma, por sinal sediada na Maia – ajudam a ponderar o que
está em discussão.
Desde logo, se o recurso ao
procedimento de ajuste directo aprovado em Novembro pela Câmara foi o mais adequado,
ou se, pelo contrário, é criticável.
Por um lado, o Executivo lançou
mão da possibilidade de um ajuste directo com um valor de contrato de
69 518,40 euros a pouco mais de um mês da entrada em vigor das alterações
ao Código dos Contratos Públicos (CCP), que desde 1 de Janeiro de 2018 autoriza
tal procedimento apenas para contratos de valor inferior a 20 mil euros (Cfr.
Art.º 20.º, n.º 1, al. d) na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de
31 de Agosto), anteriormente consentidos para valores inferiores a 75 mil euros
(Cfr. Art.º Art.º 20.º, n.º 1, al. a) na redacção anterior).
Por outro lado, dispõe o n.º 2 do
Art.º 113.º do CCP, tanto na redacção actual como na anterior, que não podem
ser convidadas a apresentar propostas entidades às quais a entidade adjudicante
já tenha adjudicado, no ano económico em curso e nos dois anos económicos
anteriores, na sequência designadamente de ajuste directo, contratos cujo valor
acumulado seja igual ou superior aos limites referidos.
Ora, regressando aos dados de
contratos públicos já mencionados, verifica-se que, em 2017, foram celebrados
dois contratos com a mesma entidade:
– Em 7 de
Julho, pelos SMAS, pelo período de 1095 dias e pelo valor de contrato de 37 500
euros; e
– Em 5 de
Setembro, pelo Município, pelo período de 365 dias e pelo valor de 24 100
euros,
perfazendo os dois contratos um
total de 61 600 euros.
Mesmo admitindo que tal valor
está abaixo do limiar máximo então estabelecido para os contratos por ajuste
directo (75 mil euros), fica uma razoável dúvida acerca da possibilidade de celebração
de um novo contrato através de ajuste directo, pelo valor já referido de
69 518,40 euros, que representaria um valor acumulado de 93 618,40
euros – excluindo o valor do contrato dos SMAS…
Tudo isto seria suficiente para
que o Executivo procedesse com mais cautela, a bem da transparência. Mas a
proposta de adjudicação dos serviços de auditoria à sociedade Esteves &
Pinho foi aprovada por unanimidade da Vereação.
Assim como foram unânimes as
deliberações do Executivo constantes dos quatro pontos seguintes da nossa Ordem
de Trabalhos de hoje, versando uma matéria comum – a contratação dos serviços
de Revisor Oficial de Contas ou Fiscal Único, à mesma sociedade, pelas
entidades participadas Espaço Municipal, Empresa Metropolitana de
Estacionamento e Fundação do Conservatório da Maia e Maiambiente.
Desta feita, com um novo
argumento – a necessidade de “um melhor alinhamento das políticas
contabilísticas”, como se lê, por exemplo, na proposta da Espaço Municipal –
que, sendo de natureza, digamos, “operativa”, ajuda pouco à transparência dos
procedimentos.
Na realidade, se se busca a
uniformização de critérios contabilísticos para o universo das entidades
detidas pelo Município, por que razões não se abre um concurso público em
regime de agrupamento, aliás previsto (Art.º 39.º) no CCP?
Em vez disso, estamos perante um
lote de adjudicações a uma mesma entidade, na aparência desconexas mas decididas
em simultâneo e totalizando um montante significativo que justificaria, a bem da transparência, um
concurso público, ou pelo menos consultas a várias sociedades.
Com efeito, mesmo no
desconhecimento do que será o valor do contrato a ajustar pela Maiambiente, e
tendo em conta os contratos a celebrar com a Esteves & Pinho pelo
Município, pela Espaço Municipal, pela Empresa Estacionamento e Fundação do
Conservatório, estamos já perante um total de benefício económico, a favor da
mesma entidade, de 150 218,40 euros, dos quais:
– 37 500
por força do contrato celebrado em Julho passado entre os SMAS e a sociedade em
causa; e
– 112 718,40
euros correspondentes à soma dos contratos que hoje vêm a esta Assembleia.
Por conseguinte, a CDU votará
contra neste ponto e nos pontos seguintes da Ordem de Trabalhos.
Disse.
