Na sessão de hoje da Assembleia Municipal, a CDU votou contra as propostas de Grandes Opções do Plano e de Orçamento da Câmara Municipal para o exercício de 2018.
Em nome da bancada, o deputado Alfredo Maia fez a seguinte intervenção:
Em nome da bancada, o deputado Alfredo Maia fez a seguinte intervenção:
As propostas de Grandes Opções do
Plano e de Orçamento para 2018, bem como os respectivos documentos
previsionais, trazidos pela Câmara Municipal, aprovadas apenas pela maioria,
espelham um conjunto de opções, mas também de omissões, em matérias essenciais
para as populações que justificam o voto contra da CDU.
Antes de mais, cumpre denunciar o
incumprimento, no que é prática reiterada da Câmara e que o novo mandato não
altera, do direito de consulta prévia aos partidos da oposição na Assembleia
não representados no Executivo ou sem pelouro atribuído, previsto no artigo 5.º
do Estatuto do Direito de Oposição, mas do qual a maioria que tem governado
este Município faz sistematicamente tábua rasa.
O orçamento em apreciação prevê
uma receita de quase 80 milhões de euros, traduzindo um aumento da ordem dos
seis milhões – cerca de 8,5% - em relação ao previsto para o exercício de 2017,
em boa parte devido a um acréscimo previsível de 3,4 milhões a título de
transferências de capital, sobretudo de fundos provenientes do programa
Portugal 2020; assim como um incremento previsível próximo dos 2,9 milhões em
arrecadação de impostos directos, ou seja, mais 7,8%.
No que diz respeito ao aumento da
receita a título de impostos directos, as previsões indicadas significam que o
Município estaria em condições de acomodar designadamente a proposta da CDU com
vista à redução do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para os 0,380%,
redução essa que contribuiria para incrementar uma política fiscal mais justa
para as famílias.
Por outro lado, seria possível acomodar a
isenção de taxa de derrama para as empresas com volumes de negócios iguais ou
inferiores a 150 mil euros, igualmente proposta pela CDU, isenção essa que
contribuiria para a dinamização das pequenas e médias empresas do concelho e
para a criação de mais postos de trabalho.
Trata-se de uma medida exequível
já posta em prática em Matosinhos – aliás por proposta da CDU –, onde o impacto
financeiro para a autarquia, da ordem dos 600 mil euros, pode considerar-se
pouco significativo em termos de renúncia a impostos directos mas que resulta
em apoio concreto ao importante universo das PME.
Ainda no que tange ao orçamento
de receitas, destaca-se a manutenção de uma expectativa significativa na
alienação de bens de investimento da ordem dos 8,1 milhões de euros, com a
venda de lotes de terrenos, vários dos quais transitam, com preços revistos em
alta, de orçamentos anteriores.
Já no que se refere às despesas,
assinala-se o natural aumento das despesas com pessoal, em consequência do
descongelamento das carreiras dos trabalhadores da Administração Pública graças
ao empenho e à luta dos trabalhadores e das suas organizações, bem como ao
apoio activo do PCP nas várias frentes de intervenção.
Assinala-se como importante a
abertura de procedimentos concursais para admissão de pessoal, mas deve
sublinhar-se a urgência de regularização de todas as situações de trabalho
precário, que ainda campeiam em grande número.
Em contrapartida, o orçamento
consagra um peso manifestamente excessivo da despesa com aquisição de serviços
– da ordem dos 16,8 milhões de euros, superior em dois milhões à do ano prestes
a findar – com apreciáveis aumentos em rubricas como estudos e consultadoria
(mais quase 412 mil euros) e em trabalhos especializados (acréscimo superior a
263 mil euros).
Trata-se de uma matéria em
relação à qual a CDU tem sido muito clara: a menos que se trate de situações
verdadeiramente excepcionais, mormente em razão de especialidades muito
específicas e fora da rotina do Município, não deve externalizar-se o trabalho
que pode realizar-se com recursos próprios.
Por exemplo, não se compreende
que a Autarquia, necessitando de competências próprias permanentes na área das
tecnologias de informação e comunicação (TIC), deva recorrer a consultadorias
externas.
No que diz respeito a opções e
investimentos estratégicos para a melhoria das condições de vida das
populações, os documentos em apreciação neste plenário comprovam a falta de
qualquer compromisso em relação às inúmeras situações gritantes de falta de
habitação – e de habitação digna.
Por um lado, assinala-se que da
muito expressiva redução do montante de subsídios (em menos 47%), a maior parte
é imputável à área de habitação social, alegando a maioria no Executivo com a
tramitação ainda em curso do novo contrato-programa com a empresa Espaço
Municipal que relega para algures no segundo semestre uma dotação de apenas 1,4
milhões de euros.
Ora, se há área de urgência tão
extrema e tão profunda que as GOP e o Orçamento não devem deixar de dotar
permanentemente de projectos e de verbas é a habitação – e não apenas a
reabilitação e conservação de fogos sociais, mas também a criação de mais
habitações, tal é a gravidade da carência, como revela a lista de largas
centenas de famílias à espera, muitas há uma década, não sendo excessivo
arriscar que a carência real ultrapasse o milhar de agregados.
No entanto, não está previsto um
único novo projecto neste domínio, nem é expressa a mínima intenção
programática de encetar novos projectos nos próximos anos. Não chega invocar os
deveres do Estado e a expectativa dos resultados do levantamento de
necessidades em curso à escala nacional, já que todos os dias as situações de
degradação se agravam.
Por falar em degradação, não pode
passar incólume e sem crítica severa a ridícula dotação de dez mil euros para
cada um dos quatro mercados prevista na rubrica de investimento directo do
Município, conhecido que é o estado de todos eles e a necessidade imperiosa de
melhorar as suas condições e dinamizar estes equipamentos essenciais à economia
local.
No que diz respeito ao Plano
Plurianual de Investimentos, aliás caracterizado por escassa iniciativa nova,
algumas questões devem ser colocadas.
É o caso da prevista aquisição
dos edifícios Lidador, Alvorada e Guanabara, na Praça Dr. José Vieira de
Carvalho, e do Património dos Pobres, em Gueifães. Pergunta-se: para que fins?
É o caso também do previsto apoio
– de um milhão de euros em dois anos – “à construção de uma ‘unidade de
cuidados continuados’ a ser levado a efeito por uma IPSS ou outras entidades
similares que tenham essa vocação”; e de um apoio – de 300 mil euros em três
anos – à “implantação de um ‘serviço de cuidados de saúde urgentes’ a ser
levado a efeito por IPSS ou outra entidade similar que detenha essa vocação”.
Pergunta-se: com que base de
análise e prospectiva quanto a necessidades se abalança a Câmara a prever estes
apoios? Se não sabe que entidades estarão interessadas nesses equipamentos, ou
mesmo se existem, ou que projectos têm nestes domínios, como chegou à previsão
dos valores referidos?
No capítulo da Cultura, com uma
dotação global de pouco mais de 1,1 milhões de euros, as GOP não primam
propriamente pela ambição e pela fuga à programação rotineira e sem grande
inovação (orçamentada em pouco mais de 636 mil euros), apesar da introdução, em
2018, do Festival Internacional de Verão e do Mês da Arquitectura.
O Município da Maia possui
equipamentos e espaços com um enorme potencial para o colocar no centro da
agenda cultural permanente da região, mas tal desiderato não está reflectido
nas opções e no orçamento que esta Assembleia vai votar.
Para terminar, duas notas
essenciais sobre outras matérias a que os cidadãos são cada vez mais sensíveis.
A primeira, relativamente ao
volume de contratação de serviços para a construção e manutenção de espaços
ajardinados, bem como à aquisição de espécies arbóreas, arbustivas e herbáceas.
Por um lado, é de toda a vantagem de dotar o Município de equipas próprias para
este efeito; por outro, é urgente a implementação de uma verdadeira política de
valorização das espécies autóctones e de erradicação das espécies invasoras.
A segunda, relativamente ao Plano
Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios: não será excessivamente
reduzida a dotação de 30 mil euros para uma área tão importante?
Disse
