Intervenção de Carla Ribeiro
Apesar de ter recebido do Senhor Presidente da Câmara rascunhos dos documentos previsionais, invocando o disposto no Art.º 5.º da Lei n.º 24/98, a CDU considera que não foi devidamente cumprido o Estatuto do Direito de Oposição.
Sem ter sido proporcionado um “prazo razoável”, conforme o n.º 2 do Art.º 4.º do mesmo diploma, para o envio de contribuições e até uma reunião de trabalho as discutir, a formalidade muito parcial observada não corresponde a uma efectiva consulta.
Mesmo assim, a CDU remeteu um extenso conjunto de observações e de propostas próprias. Nenhuma foi atendida, mas continuaremos a defendê-las.
Passando à apreciação da proposta:
1. Transportes
Está prevista uma dotação de 520 mil euros a título de contratos de serviços de transportes de passageiros com operadores privados, a título de encargos com obrigações de serviço público, e aos quais acrescem mais de 1,6 milhões de euros para a STCP, com o mesmo fim.
A CDU reitera que a solução para os transportes rodoviários e a sua gestão racional passa por consagrar a STCP como operador interno na Área Metropolitana, assim resolvendo o imbróglio do concurso internacional para a nova concessão, cujo falhanço está à vista, com a AMP a prorrogar as concessões por até dois anos.
Estão previstos 270 mil para “serviços de transportes escolares”, uma nomenclatura estranha, pois vigora em toda a Área Metropolitana o título Sub13 – assinatura mensal para crianças entre os 4 e os 12 anos (inclusive), que permite a utilização gratuita nos operadores integrados no sistema Andante. Por outro lado, esta Assembleia recomendou, em 28 de Fevereiro de 2019, por proposta da CDU, a gratuitidade dos passes aos jovens até ao termo da escolaridade obrigatória.
2. Habitação
Apenas estão definidos 460 mil euros em comparticipação à Espaço Municipal, em cumprimento de contrato-programa para o 1.º Direito, e 379 400 destinados à locação de edifícios no âmbito do programa 1.º Direito.
Ora, quanto à segunda verba, o Programa Financeiro do Acordo de Colaboração com o IHRU prevê, para 2022, um encargo de mais de 1,2 milhões de euros com o arrendamento para subarrendamento de 170 fogos.
Apenas 1 713 952 têm financiamento definido no Plano de Investimentos Mais Relevantes, dedicados ao programa 1.º Direito, valor que não se compreende, à luz da Programação.
Aliás, seria importante conhecer o que foi já executado, do Programa Financeiro, no ano de 2021 (valor global de mais de 2,3 milhões de euros) e o que será no exercício de 2022 (mais de 8,6 milhões).
3. Outros
Estão previstos mais de 2,5 milhões de euros para fornecimento de refeições escolares, com recurso a serviços contratados, quando deve ser o Município a assegurar directamente este serviço, com meios próprios, garantindo melhor qualidade.
Está prevista uma dotação global, até 2026, de 3,3 milhões de euros para serviços externos de limpeza e higiene das instalações, quando o Município deveria possuir os seus próprios recursos.
É positivo o recrutamento para novos postos de trabalho, mas prosseguirá a contratação em vários regimes precários destinados a necessidades permanentes, nomeadamente nos departamentos da Educação e Ciência, Cultura, Desenvolvimento Social e do Desporto e Juventude.
O documento mantém um número muito elevado de obras de significação local sem qualquer financiamento definido.
Disse.
