A Assembleia Municipal da Maia aprovou hoje uma proposta de moção da CDU reclamando a urgente concretização do concurso de concessão da distribuição da electricidade em baixa tensão e a garantia de efectivos benefícios para os municípios, designadamente para a iluminação pública e para a mobilidade eléctrica. Abstiveram-se nove eleitos da coligação PS/JPP - Um Novo Começo.
PROPOSTA
DE
MOÇÃO
Concessões da exploração de redes municipais de distribuição de electricidade
em baixa tensão
É inegável a importância estratégica das redes de distribuição de electricidade em baixa tensão (BT) para o desenvolvimento do país, assim como o facto de esta atividade ser, no território continental, um direito exclusivo dos municípios.
Estando em curso o processo de renovação dos termos da concessão,
que agora estão a terminar, bem como o processo do lançamento do concurso, mais
se impõe que a sua concretização conjugue o interesse geral da distribuição de
electricidade para o desenvolvimento socioeconómico, cultural, segurança e
bem-estar das populações com o interesse público, designadamente o sediado nos
municípios, e não o dos interesses particulares das empresas que actuam no
terreno.
Recorde-se que foi movido por esse interesse geral, e num quadro
em que a empresa eléctrica nacional era então uma empresa pública focada nos
interesses do território, da economia e das populações, que os municípios,
tendo em atenção o interesse geral do país e, concretamente, o desenvolvimento
económico e o bem-estar das populações, não quiseram colocar o acento tónico
nos potenciais retornos, preferindo dar prioridade à qualidade do serviço
público aquando da concessão inicial.
Estes pressupostos alteraram-se radicalmente. A EDP é hoje um
grupo privado, acumulando lucros fabulosos, em parte também devido ao facto de
as rendas de concessão pagas pela EDP já nem cobrirem, desde há alguns anos, o
custo da electricidade que os municípios têm de pagar para garantirem a
iluminação pública.
O reequilíbrio económico-financeiro dos contratos de concessão da
distribuição de electricidade – favorável aos municípios – impõe-se em nome do
interesse nacional, tanto o público, como o interesse geral do país, não se
vislumbrando justificação para o elevadíssimo caudal de lucros realizados por
uma empresa privada, para mais agora com intensa componente de interesses
estrangeiros.
Assim,
Considerando que a atividade de distribuição de energia elétrica
em baixa tensão (BT) é um direito exclusivo dos municípios;
Considerando que os municípios, ou as entidades intermunicipais
que tiverem obtido delegação municipal nesse sentido, podem exercer diretamente
esta atividade (exploração direta) ou, em alternativa, concessioná-la em regime
de serviço público;
Considerando que as concessões, para além das que já cessaram (entretanto
prolongadas), terminam, maioritariamente, durante os anos 2021 e 2022;
Considerando que a rede de distribuição de electricidade em BT é
uma infraestrutura estratégica, vital para os interesses socioeconómicos
gerais, para a segurança e qualidade de vida das populações e para o exercício
concreto da soberania energética e que, no conjunto, as redes de distribuição e
a infraestrutura dedicada à iluminação pública têm vindo a desenvolver um
potencial tecnológico que poderá ter um valor acrescentado substancial em novos
domínios de interesse público, aspecto que deverá ser adequadamente valorizado
e retribuído no contexto das concessões,
A Assembleia Municipal da Maia, reunida em sessão ordinária em 28
de Junho de 2021, delibera:
1. Reclamar a urgente concretização do processo de concurso que se
arrasta há quase cinco anos, com eventuais prejuízos para os municípios;
2. Reafirmar que a natureza do serviço e da sua universalidade em
condições de igualdade em todo o território nacional (as redes municipais de
distribuição em BT estão muito interligadas e integram a rede nacional de
distribuição de electricidade e com a própria rede nacional de transporte,
ambas unitárias, e o elevado grau de regulação tarifária existente) reforçam a
vantagem de que o concurso decorra para uma única região coincidente com o
território continental português;
3. Exigir as necessárias alterações na lei visando ganhos –
favoráveis aos municípios – de equilíbrio económico e financeiro da concessão,
de forma a que as rendas anuais devidas pelas concessões não possam, em nenhum
caso, ser inferiores à soma das faturações endossadas anualmente a cada
município pela electricidade utilizada na iluminação pública e na mobilidade
eléctrica municipal.
4. Exigir que seja fixado, como mínimo da renda
adicional anual oferecida em concurso, um valor equivalente a 20% do valor da
renda anual contabilizada em 2019, ou, no caso de este ser igual ou superior, a
20% do valor facturado pela iluminação pública;
5. Exigir que, nas peças de concurso, a iluminação pública faça parte
integrante da concessão e elemento importante para avaliação qualitativa e
quantitativa do desempenho da concessionária, criando metodologias claras de
incentivo e de penalização perante eventuais faltas de atendimento às necessidades
objectivas sentidas nos territórios, apreciação em que os concedentes devem ter
a palavra decisiva, desde que fundamentada através de critérios definidos à
partida.
6. Exigir a inclusão, nas peças de concurso, de mecanismos e de
formas de acompanhamento que permitam aos municípios, enquanto concessionários,
terem uma intervenção regular junto do concedente, no sentido de assegurar o
cumprimento dos compromissos assumidos e no sentido de garantir uma adequada e
pronta troca de informações sobre o funcionamento da rede e a sua evolução.
7. Reclamar a garantia de introdução das necessárias alterações
legais, de modo a obviar que a forma de celebração dos contratos de concessão
venha a ter consequências do ponto de vista do cálculo do limite da dívida
local, em função das novas regras definidas em sede de Sistema de Normalização
Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP).
8. Dar conhecimento da presente Moção:
a) Ao ministro do Ambiente e da Ação Climática; e
b) À Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território da
Assembleia da República
Maia e
Paços do Concelho, 28 de Junho de 2021,
Os Eleitos
da CDU
