CDU vota contra Orçamento da Câmara e alerta para incongruências em verbas para a Maiambiente

CDU questionou transferências para a Maiambiente 

A CDU advertiu, nesta segunda-feira, na Assembleia Municipal, que o Orçamento para 2021 é apresentado pelo Executivo como "o maior da sua história", mas deixa de fora um conjunto significativo de investimentos necessários e contém incongruências entre as verbas orçamentadas para transferir para a empresa municipal Maiambiente e os valores efectivamente contratados, pelo que terá de ser corrigido.

Tendo votado contra as Grandes Opções do Plano, Plano Plurianual de Investimentos e Orçamento para 2021, o Grupo Municipal comunista fez uma Declaração de Voto de Vencido com fundamento nas questões suscitadas na nossa intervenção quanto às discrepâncias dos valores inscritos nas GOP e no Plano de Actividades Mais Relevantes. 

  

Intervenção de Alfredo Maia

 

Apesar de sistematicamente advertido, nesta Assembleia, mais uma vez o Presidente da Câmara faz letra morta do Estatuto do Direito de Oposição, não auscultando previamente os grupos municipais sem representação na vereação.

Trata-se de uma atitude antidemocrática e que contraria ostensivamente o disposto no n.º 3 do Art.º 5.º (Direito de Consulta Prévia) da Lei n.º 24/98, de 26 de Maio, que aprova o Estatuto do Direito de Oposição.

Mas o Executivo não se limita a preterir essa formalidade.

Desta vez, ignorou a Recomendação, aprovada por unanimidade nesta Assembleia, em 22 de Junho, no sentido do levantamento urgente das barreiras e obstáculos à acessibilidade a edifícios abertos ao público e à circulação de pessoas de mobilidade reduzida nos espaços públicos e a elaboração de um programa de investimentos para a sua eliminação a integrar no Orçamento e Plano de 2021.

 

O Executivo apresenta este orçamento como “expansionista” e “o maior da sua história” com a sua habitual retórica, caracterizada por torrentes de adjectivos e de auto-satisfação.

Mas é interessante verificar que, em domínios de extraordinária importância, se verificam decréscimos significativos de dotações, como é o caso da Habitação, de mais de 1,9 milhões em 2020 para pouco mais de 670 mil euros em 2021, ou do Ordenamento do Território, com menos 1,1 milhões.

Veremos o que será capaz de executar, tendo em conta as insuficientes taxas de execução em domínios de grande importância nos exercícios anteriores e que a maior parte dos projectos previstos no plano plurianual de investimentos não dispõe de financiamento definido.

A propaganda da Câmara embandeira em arco com as obras na rede viária, mas o Executivo define financiamento para apenas 11,3 milhões dos 35,1 milhões previstos para 2021 no plano plurianual.

Dos 10,7 milhões que deveriam ser dedicados aos 60 projectos de obras de significado local que se arrastam já longos anos, a maior parte em freguesias e lugares periféricos do centro do concelho, há financiamento somente para 26, com menos de 2,8 milhões de euros.

Em matéria de transferências (correntes e de capital), o Orçamento mantém a enorme distância entre as juntas de freguesia e as instituições sem fins lucrativos: As primeiras recebem pouco mais de 1,5 milhões de euros, as segundas terão mais de 2,7 milhões, isto é, mais de 77% do que as juntas.

 

No Plano de Actividades Mais Relevantes, volta a surgir a previsão de 200 mil euros destinados a encargos decorrentes da dissolução da "Tecmaia - Parque de Ciência e Tecnologia da Maia, E.M.".

Sucede que, mais uma vez, o respectivo financiamento não está definido. A conclusão é óbvia: este mandato vai terminar sem que o Executivo deixe encerrado tão embaraçoso dossiê!

  

Do quadro 21 das GOP (pág. 58), relativos a subsídios, destacam-se apreciáveis montantes dirigidos à empresa municipal Maiambiente, relativos a dois contratos de gestão delegada e de um contrato-programa para a limpeza pública, no valor global de 3.500.864 euros.

Algumas questões se impõem:

O primeiro destino identificado, sob o número de projecto 2016/A/46, é o “Contrato de gestão delegada a celebrar pela ‘Maiambiente, E.M.’”, no valor de 1.399.680 euros. Trata-se certamente de um lapso que deve ser corrigido, pois tal contrato foi celebrado em 2017, como adiante se lê, estando em vigor.

A seguir, é identificado, sob o número 2020/A/65, o “Contrato-programa celebrado com a “Maimbiente, E.M.’ – Limpeza Pública”, no valor de 766.132 euros.

É certo que essa é a verba inscrita, para 2021 e para o mesmo projecto, no Plano Actividades Mais Relevantes (PAM), a págs. 37. Mas a verdade é que a verba prevista para 2021 no contrato (Cl.ª 5.ª), aprovado nesta Assembleia na sessão de 30 de julho e aguardar visto do TC, é de 1.804.755 euros.

É verdade que esta última verba (1,8 milhões) é mencionada na apresentação das GOP (pág. 59), mas não é ela que consta no PAM (é sim a de 766 mil…). Como se explica?

E como se explica ainda que o total previsto no PAM seja de cerca de 16,9 milhões, quando o contrato aprovado fixa em mais de 19,7 milhões? Como resolver esta inconsistência?

Em terceiro lugar é identificado, sob o número 2020/A/68 o projecto “Contrato de gestão celebrado com a ‘Maiambiente, E.M. – Resíduos Sólidos”, no valor de 1.335.052, quando em tal contrato, igualmente aprovado nesta Assembleia na sessão de 30 de julho, se prevê (Cfr. Cl.ª 7.ª) que em 2021 devem ser pagos 585.052, de um montante global de 2.804.357 até 2024).

Talvez seja possível intuir como hipótese – mas apenas isso, porque o documento nada explica –, cotejando as verbas inscritas (pág. 35 do PAM), que o valor de 1,3 milhões seja o produto da adição da verba devida retroactivamente no exercício de 2020 (750 mil euros) à que deve ser transferida no exercício de 2021 (os referidos 585.052 euros).

Ora, também isso deve ser devidamente explicado e o Plano terá de ser corrigido. Tenho até dúvidas de que se possa votar hoje…

 

Ainda sobre a Maiambiente, consta, a páginas 35 do PAM, um projecto novo (01 2021 A 60), um contrato de gestão de bio-resíduos “celebrado” com a Maiambiente, E.M., mas, pergunta-se:

1.ª - Quando foi aprovada nesta Assembleia a celebração de tal contrato?

2.ª – Está previsto o valor desse contrato em meio milhão de euros por ano, ainda que relativamente a 2021 o financiamento não esteja definido. O que fundamenta esse valor, sabendo-se que, a partir de 2023, será obrigatória a recolha selectiva de bio-resíduos para valorização?  

Já agora, o PAM prevê (pág 7) apenas 300 euros para a taxa de gestão de resíduos (TGR), verba que mantém nos próximos exercícios.

Além de ser um valor muito discutível (a Maia produz apenas 27 toneladas de RSU indiferenciados por ano?!), importa questionar a sua actualidade, considerando que, nos termos do Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de Outubro, a taxa será actualizada de 11 para 22 euros a tonelada já em 1 de Janeiro e que os valores vão duplicar sucessivamente nos próximos anos.

 

Ainda no quadro relativo a encargos com subsídios, destaca-se o valor de 1.174.940 euros destinado à municipalização da STCP – Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, face à desresponsabilização do Estado, que sai do capital e se livra das suas obrigações.

Nas vésperas de a STCP passar para as mãos exclusivamente dos seis municípios, confirmou-se o risco da saída do Estado da empresa para o qual a CDU tem alertado, já que nem esta possui meios nem as autarquias estão disponíveis para arcar com os 15 milhões de euros de prejuízo gerados pela pandemia de covid-19.

Desta vez, veio o Governo a correr, garantir a cobertura do prejuízo, ansioso que está por descartar o fardo. Mas, Senhor Presidente, o que vai acontecer com prejuízos mais ou menos inesperados no futuro, talvez mesmo já no ano que vai começar?

 

Disse.