 |
| Freguesia da Cidade da Maia resulta de agrupamento das freguesias da Maia, Vermoim e Gueifães |
Na sessão desta segunda-feira da Assembleia Municipal, a CDU voltou a defender a reposição das freguesias extintas ou agregadas (no caso da Maia, as 17 que tinha deram origem às dez actuais), considerando que a "reforma" feita pelo Governo PSD/CDS em 2013, não só não resolveu como agravou os problemas das populações. Na votação, a proposta foi chumbada pela mesma maioria que é responsável pela situação.
Intervenção de Carla Ribeiro
O processo de agregação/extinção de 1168 freguesias, em 2013, pelo Governo PSD/CDS, mereceu generalizada contestação e oposição das populações e da esmagadora maioria dos órgãos autárquicos.
A experiência comprovou que não trouxe ganhos financeiros nem contribuiu para o reforço da coesão territorial; antes acentuou as assimetrias e prejudicou as populações.
Perdeu-se a proximidade entre eleitos e populações; é menor a capacidade de intervenção; perdeu-se a identidade de cada freguesia; reduziu-se a força reivindicativa das populações; em muitos casos, antigas freguesias viram-se abandonadas e os seus interesses preteridos.
O PCP tem vindo a apresentar na Assembleia da República várias iniciativas com o objectivo de repor as freguesias extintas, onde for essa a vontade das populações e dos órgãos autárquicos. Tais iniciativas foram rejeitadas com os votos do PS, do PSD e do CDS.
O PS, numa fuga para a frente avançou com uma Resolução recomendando ao Governo a avaliação do processo, sem nada concretizar, apesar da justa reivindicação das populações e da exigência expressa nos dois últimos congressos da Associação Nacional de Freguesias.
O PCP voltou a apresentar, em Dezembro, um novo projecto de lei de reposição de freguesias, que continua a aguardar agendamento.
Contudo, esta iniciativa deve ter efeitos a tempo de os seus órgãos serem escolhidos nas próximas eleições autárquicas.
Por isso, será um acto de inteira justiça esta Assembleia acolher a proposta de moção da CDU sobre reposição de freguesias oportunamente enviada à Mesa e aos líderes de Grupo Municipal.
Disse.
Proposta de Moção Repor as freguesias extintas – um imperativo democrático
O processo de agregação/extinção de 1168 freguesias, no âmbito da chamada Reorganização Administrativa do Território, imposto pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de Janeiro, em execução da Lei n.º 22/2012, de 30 de Maio, da maioria PSD e CDS, mereceu generalizada contestação e oposição das populações e da esmagadora maioria dos órgãos autárquicos.
Ao contrário do propagandeado, a extinção de freguesias, na generalidade, não trouxe ganhos financeiros nem contribuiu para o reforço da coesão territorial, antes acentuou as assimetrias regionais já existentes. Ao encerramento de inúmeros serviços públicos pelo país, a extinção de freguesias, veio ainda esvaziar e agravar mais a vida em muitas localidades, em particular nas zonas rurais e de interior, onde a freguesia era a entidade que restava, deixando as populações ao abandono.
Perdeu-se a proximidade dos eleitos com as populações, com a redução de cerca de 20 mil eleitos de freguesia; dificultou-se a capacidade de intervenção na resolução de problemas; perdeu-se a identidade de cada freguesia e reduziu-se a capacidade de reivindicação das populações e dos seus órgãos autárquicos.
Na legislatura 2013/2017, foram apresentadas iniciativas legislativas na Assembleia da República, com o objetivo de repor, as freguesias extintas, de acordo com a vontade das populações e dos órgãos autárquicos, e com eleições em 2017. Estas iniciativas foram rejeitadas com o voto do PS, PSD e CDS. O PS, numa fuga para a frente avançou com uma Resolução recomendando ao governo a avaliação do processo para posterior decisão.
De então para cá as populações de norte a sul do país continuam a reivindicar a reposição das freguesias extintas contra a sua vontade.
Os últimos Congressos da ANAFRE realizados em 2018 e 2020 colocaram como exigência a reposição das freguesias extintas contra a sua vontade.
Desde 2018 que o Governo PS anunciou ir apresentar uma lei de criação de freguesias, que permitiria corrigir os erros criados pela extinção de freguesias imposta pelo governo PSD/CDS.
O PCP já voltou a apresentar, em Dezembro de 2019, novo projecto de lei de reposição de freguesias, que aguarda agendamento.
A reposição de freguesias exige uma lei simples e objectiva, que respeite a vontade das populações.
A reposição das freguesias extintas, com eleições em 2021, é um acto de inteira justiça, é uma exigência democrática.
Assim, a Assembleia Municipal da Maia, reunida em 28 de Setembro de 2020, delibera:
1. Reclamar do Governo e da Assembleia da República as medidas legislativas necessárias para reposição das freguesias extintas contra a vontade das populações e dos respectivos órgãos autárquicos.
2. Reclamar que todo o processo esteja concluído de forma a assegurar as eleições no acto eleitoral de 2021.
3. Enviar a presente Moção para o Primeiro-Ministro, os Grupos Parlamentares na Assembleia da República, a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e os órgãos de Comunicação Social.
Maia, 28 de Setembro de 2020
Os eleitos da CDU – Coligação Democrática Unitária
