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| Estado tem de assumir as suas responsabilidades na STCP |
A defesa da STCP como operador interno no Grande Porto, com o Estado a reassumir as suas responsabilidades de financiamento, a denúncia da desvalorização do Aeroporto do Porto no plano de reposição de voos da TAP e o alerta para a farsa da "democratização" das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, com a eleição indirecta dos seus presidentes, foram os pontos tratados pela CDU no período antes da Ordem do Dia da sessão desta segunda-feira da Assembleia Municipal da Maia.
Intervenção de Alfredo Maia
1. No passado dia 1, o Grupo Parlamentar do PCP entregou, na Assembleia
da República, um projecto de Resolução para a reversão da intermunicipalização
da STCP – Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, que o Governo e
autarquias PS, com a cumplicidade do PSD e do CDS, quiseram consumar em 2019,
mas que continua por concretizar.
O PCP e os eleitos da CDU sempre demonstraram firme oposição à intermunicipalização,
nos termos em que foi feita, desta empresa estratégica para a Área
Metropolitana, para o Grande Porto e para a Maia.
Entre outras razões, saliente-se a desresponsabilização do Estado em
relação ao financiamento e a investimentos na renovação e reforço da frota e na
extensão e qualidade do serviço, bem como o elevadíssimo risco de pelo menos
alguns municípios não conseguirem suportar os elevados encargos que lhes são
exigidos.
Volvido meio ano sobre a aprovação, por esta Assembleia (sessão de 20
de Dezembro de 2019), do Contrato Interadministrativo
de Delegação de Competências de Autoridade de Transportes relativas ao serviço
público de transporte explorado pela STCP e Aditamento ao Contrato de Concessão
de Serviço Público, a operação aguarda ainda o visto do Tribunal de Contas, o
Plano de Investimentos 2020-2024 (mais de 75,7 milhões de euros) está adiado e
a empresa corre o risco de atrofia financeira.
Ao propor a reversão da
intermunicipalização, o PCP entende que o Estado deve garantir o financiamento
das operações e dos investimentos necessários, criar uma estrutura para a
definição de carreiras, serviços, horários e frequências e acompanhamento da
atividade que envolva designadamente as autarquias e tomar medidas para que a
STCP seja definida como operador interno dos seis municípios que serve.
2. Nesta oportunidade, salientamos também a necessidade de uma
intervenção urgente do Estado, em ordem a salvar a TAP da gravíssima situação
em que se encontra, mas também a assumir o controlo público de uma empresa
estratégica para o país e para o seu desenvolvimento integral e pluri-regional.
Como o PCP já salientou noutras oportunidades, as recentes informações
prevendo uma drástica redução do número de ligações da companhia de “bandeira”
no Aeroporto do Porto, em consequência da reposição redimensionada de voos, não
correspondem às necessidades das populações e da região e reflectem opções de
gestão que não colocam como prioridade o desenvolvimento do país como um todo.
Pelo contrário, tais opções traduzir-se-ão em efeitos profundamente
negativos na economia e no desenvolvimento da Maia e da região.
3. Estes dois temas remetem inevitavelmente para uma matéria
infelizmente com escasso destaque no espaço público – a pretensa “democratização
da governação territorial” das comissões de coordenação e desenvolvimento regional.
O que o Decreto-Lei n.º 27/2020, publicado há poucos dias (17 de Junho)
consagra é um mero arremedo de eleição (indirecta!) do presidente da CCDR por um colégio eleitoral composto pelos eleitos locais da
respectiva área territorial, e de um dos dois vice-presidentes pelos presidentes
de câmara, sendo o segundo designado pelo Governo.
Não há na alteração orgânica das CCDR o mais leve indício de avanço rumo
à regionalização, institucionalizando-se, pelo contrário, a subordinação dos seus
presidentes ao poder central, a tal ponto que, mesmo tendo sido escolhidos pelos
autarcas, poderão ser destituídos pelo Governo.
Impõe-se que os eleitos locais, que já em setembro (três meses!) vão
ser chamados a participar nessa eleição, reflictam seriamente sobre se esse é o
caminho que melhor convém.
A opção pelo inaceitável adiamento da regionalização não pode ser
aceite, razão pela qual o PCP e os eleitos da CDU salientam a urgência de dar
cabal cumprimento ao desígnio constitucional da criação das regiões
administrativas, com a consequente eleição democrática dos seus órgãos.
Disse.
