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| Autarquia da Maia não aceita transferência de competências |
O Grupo Municipal CDU na Assembleia Municipal da Maia pronunciou-se, na sessão de hoje, contra a transferência de competências para as autarquias locais em 1 da Janeiro do próximo ano, como pretende o Governo, por considerar que se trata de um presente envenenado e tratar-se de um processo cheio de riscos.
Intervindo em nome da CDU, a deputada Carla Ribeiro fez a seguinte declaração:
Em coerência com as posições do PCP e da CDU, designadamente sobre a falta de seriedade e de rigor que tem caracterizado o comportamento do Governo em relação ao chamado processo de transferência de competências para as autarquias locais, mas também sobre as questões de fundo que a propalada intenção descentralizadora não colocou realmente em discussão, especialmente a necessária, urgente e possível regionalização, o Grupo Municipal da CDU vota favoravelmente a proposta trazida a esta Assembleia pela Câmara Municipal.
A proposta confirma, tal como o PCP e a CDU têm identificado e denunciado, que o Poder Local não se conforma com o resultado de um negócio entre o Governo e o PSD manifestamente divorciado da opinião de inúmeras autarquias de diferentes composições, incluindo sob gestão do PS e do PSD, justamente contrárias à tentativa de imposição do que não passa de um presente envenenado cujos riscos estão sobejamente identificados, designadamente:
- em termos de sustentabilidade financeira das autarquias;
- as sérias e pouco avaliadas implicações financeiras, humanas e organizacionais;
- a verdadeira incógnita quanto às matérias a transferir e as condições em que tal transferência será feita, uma vez que só os diplomas complementares as definirão;
- o afastamento do Estado em áreas específicas em que é essencial o seu papel, especialmente em termos da escala nacional exigível para o êxito de políticas públicas, como na Educação e Saúde;
- a multiplicação de situações de tutela à revelia da Constituição e contribuindo para corroer a autonomia do Poder Local Democrático, uma vez que em praticamente todos os domínios apenas são transferidas competências de mera execução, colocando as autarquias numa situação idêntica à de extensões dos órgãos do Poder Central;
- a degradação da qualidade dos serviços às populações, com o risco acrescido de vir a justificar, mais tarde ou mais cedo, uma investida privatizadora.
Para a CDU, a apreciação geral sobre o processo, o conjunto de implicações financeiras, humanas e organizacionais, o desconhecimento sobre as matérias a transferir, as condições e as suas implicações (só descortináveis com a publicação de cada um dos decretos-lei) conduzem a que, responsavelmente e na defesa dos interesses das populações e das autarquias, se não devam assumir, a partir de 1 de Janeiro de 2019, as novas competências.
Disse.
